O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar o projeto de lei nº 145/04, de autoria do senador César Borges (PR-BA), que garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.008/09 que, nas palavras de César Borges, “humaniza o acesso ao direito de Justiça”.
Para ter acesso ao benefício, o interessado terá de juntar prova de sua condição ao processo e requerer a prioridade de tramitação ao juiz. Se a solicitação for aceita, os autos receberão identificação especial. É importante ressaltar que essa prioridade não se extinguirá com a eventual morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seu cônjuge ou companheiro.
“A nova lei assegura a pessoas idosas e doentes que sejam parte ou tenham interesse em processos judiciais ou administrativos, como revisão de benefício do INSS ou restituição do Imposto de Renda, solução para suas demandas ainda em vida”, diz o parlamentar. (informações da Agência Senado)
