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PROJETO ESCLARECE REGRA PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NO JUDICIÁRIO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (17/12) durante sessão extraordinária 14h30, o projeto de lei 2.683/13, em que o Poder Judiciário regulamenta o pagamento de ajuda de custo para moradia nos locais em que não haja residência oficial à disposição do magistrado. O texto diz que o recurso pago não ultrapassará o correspondente a 18% do subsídio pago aos desembargadores.

“Segundo dados atuais, a aprovação da presente proposta impactará, no exercício financeiro de 2014, em R$ 8.795.863,92, elevando o limite de gasto com pessoal sobre a receita corrente líquida em 0,10%. Nos dois exercícios subsequentes, o percentual de despesa de pessoal atingirá 5,35% e 5,38%, respectivamente, situando-se, portanto, abaixo do limite prudencial”, informa a justificativa assinada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano. (informações da Alerj)

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