A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/11) dois vetos totais a projetos aprovados pela Casa. Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformar em leis. Segue abaixo a lista de vetos:
— Veto total ao projeto de 3.177/14, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal.
— Veto total ao projeto de lei 3.084/14, do Ministério Público, que dispõe sobre a recomposição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente dos serviços auxiliares.
A sessão da Alerj terá início às 16h30.
PL PREVÊ ARQUIVAMENTO DE AÇÕES COM DÉBITOS JUDICIAIS
Na tentativa de diminuir o volume de processos judiciais, cujo arquivamento fica impedido pela pendência de custas e taxas que dificilmente serão pagas, os poderes Executivo e Judiciário enviaram à Assembleia legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei 3.207/14, que será votado, nesta terça-feira (04/11), em discussão única. A proposta faz alterações no artigo 31 da Lei 3.350/99, que trata do tema em questão. A matéria volta à pauta depois de receber oito emendas.
O novo texto determina que os processos poderão ser arquivados, sem prejuízo da apuração de eventual custas e taxa judiciária, cuja cobrança ocorrerá no prazo máximo de cinco anos da data do arquivamento. Isso valerá para ações que não tenham mais qualquer recurso no processo originário, com a devida certidão de trânsito em julgado, e que se encontre em âmbito judicial.
Diz ainda o projeto que, constatada a existência do débito, o devedor será notificado, por via postal, para efetuar o pagamento em 60 dias. Passado o prazo sem que a dívida tenha sido quitada, será instaurado o processo administrativo fiscal. Na prática, a ideia é tentar fazer com que custas e taxas judiciais sejam pagas no curso do processo e não antes do arquivamento. (com informações da Alerj)
