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Notícias Sindicais

Rio ainda precisa implementar 11 medidas do acordo de socorro firmado com a União

Estado só conseguirá fazer empréstimo para pagar folha em outubro

BRASÍLIA – O Rio de Janeiro ainda não implementou 11 ações prometidas ao governo federal como parte do programa de recuperação fiscal formalizado em acordo assinado com a União. Embora o programa já esteja em vigor, o Conselho de Supervisão Fiscal – grupo responsável pelo acompanhamento do acordo – apontou em seu primeiro parecer que o estado precisa colocar em prática as medidas que foram propostas. Entre elas estão alterações nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITD), a venda de imóveis, uma reestruturação administrativa, a antecipação da concessão da Companhia Distribuidora de Gás Natural do Rio de Janeiro (CEG) e a concessão de linhas de ônibus intermunicipais.
No parecer, o Conselho fixa prazos que variam de 30 a 90 dias a partir da homologação do acordo para que o Rio apresente planos de ação para cada uma das 11 medidas. “Ao serem analisadas as medidas constantes do PRF-RJ (Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro), e considerando as competências legais atribuídas a este Conselho de Supervisão, foi identificada a necessidade de propor ao governo do Rio de Janeiro a apresentação de plano de trabalho das medidas obrigatórias ainda não implementadas”, diz o texto.
Segundo técnicos da equipe econômica, caso o Rio não consiga implementar essas medidas, o estado terá que propor alternativas que sirvam como compensação para atingir o equilíbrio de suas finanças. Se isso não ocorrer, o estado corre o risco de perder os benefícios previstos no programa. Com o acordo, o estado recebeu o sinal verde para suspender o pagamento de suas dívidas com a União pelo prazo de três anos (prorrogáveis por mais três) e para fazer empréstimos com garantia do Tesouro Nacional para acertar dívidas atrasadas.
Segundo o plano apresentado pelo estado, o Rio só vai conseguir colocar suas contas em dia no quinto ano de vigência do programa. Para isso, no entanto, será preciso tomar medidas de aumento de receita e de redução de despesas. Várias delas já foram aprovadas, como a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), aumento do ICMS de energia elétrica, telecomunicações, gasolina, cerveja e chope e autorização para a securitização da dívida ativa. No entanto, ainda há itens do programa que ficaram pendentes.
O parecer do Conselho dá ao Rio, por exemplo, um período de 60 dias a partir da homologação para apresentar um plano de trabalho para uma reestruturação administrativa. O estado possui 16 empresas públicas e sociedades de economia mista e se comprometeu a fazer seis extinções.
No caso da CEG, o contrato de concessão de serviços públicos de distribuição de gás canalizado foi firmado em 1997 pelo prazo de 30 anos. No entanto, o estado prometeu antecipar a renovação da concessão para aumentar suas fontes de financiamento. Já para as linhas de ônibus, a ideia é atualizar a outorga do serviço, sendo que os lances mínimos que serão aceitos no processo licitatório deverão somar aos cofres do estado R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 1,36 bilhão até 2023. A previsão é que sejam investidos R$ 7,1 bilhões nos 20 anos de concessão na modernização da frota. O Rio tem cerca de 100 linhas que transportam em torno de 2 milhões de passageiros, em média, por dia. “Além de atender a demandas por melhorias no transporte público, (a medida) impactará positivamente nas contas públicas fluminenses”, diz o parecer.
O secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, afirmou ao GLOBO que será apresentado um plano de execução das medidas citadas pelo Conselho de Supervisão. Segundo ele, caso o estado constate que haverá algum atraso ou impossibilidade de execução, o Rio colocará em prática um plano de contingência.
– Se por acaso, houver algum atraso no plano do estado, vamos acionar nossa defesa junto ao Conselho, explicar o motivo e acionar o plano de contingência. O plano é um fluxo de caixa. Se algo não entrou, tenho que explicar e mostrar como vou compensar _ disse Barbosa.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

O secretário adiantou ainda que o Rio não conseguirá concluir ainda em setembro a operação de crédito de R$ 3,5 bilhões que precisa para colocar a folha de pagamento em dia. Ela foi autorizada com a homologação do acordo com a União, mas o processo de estruturação ainda está sendo concluído. O objetivo do estado é conseguir concluir o empréstimo em outubro.
Segundo Barbosa, a ideia é que o dinheiro seja usado para pagar atrasos no 13o salário de servidores e em gratificações devidas a servidores na área de segurança. Esses atrasos somam R$ 1,3 bilhão. O restante dos recursos será usado para garantir que a folha se mantenha em dia até o final de 2018, enquanto outras medidas de reforço do caixa entram em vigor.

FONTE: https://oglobo.globo.com/rio/rio-ainda-precisa-implementar-11-medidas-do-acordo-de-socorro-firmado-com-uniao-21848565

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