O governo do Rio de Janeiro anunciou na quinta-feira (26/12) a transferência de cerca de R$ 3,4 bilhões para contas judiciais, o que levará à quitação integral de todos os precatórios que estão na fila de pagamento do Tribunal de Justiça do estado. As dívidas, provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado contra o estado, atingem aproximadamente 12 mil pessoas físicas e jurídicas.
Serão pagos precatórios emitidos há mais de dez anos, segundo o governo do Rio. Os valores depositados em contas do Banco do Brasil poderão ser sacados por quem ganhou processos contra a Administração a partir de janeiro de 2014, após autorização do TJ-RJ. A emissão de mandados de pagamento será comunicada por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
A quitação dessas dívidas se dá em cumprimento à Lei Complementar 147/13, que autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, obrigando o estado a manter 75% do valor total dos depósitos junto ao Banco do Brasil, efetivando a sua recomposição sempre que fosse necessário.
O governo estadual diz que o pagamento de 100% dos casos vai solucionar “um grave problema para as contas públicas”. (informações do Consultor Jurídico)
