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Rio de Janeiro quer antecipar ICMS dos maiores contribuintes

Sem apresentar valores, governo pretende adiantar recebimento de imposto que seria cobrado em um ano para pagar servidores nos próximos 60 dias

O Governo do Rio começa a traçar planos alternativos para angariar recursos que serão usados para o pagamento da folha salarial dos servidores nos próximos 60 dias.
Entre as principais medidas propostas pelo secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, está a antecipação de um ano de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos maiores contribuintes do estado. Em troca, seria concedida uma bonificação futura.
Para a professora de Controladoria e Administração Financeira da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Claudia Vasconcelos Silva, o governo só poderia cobrar o ICMS antecipado das empresas enquadradas na substituição tributária. Nesse regime fiscal, as empresas pagam o imposto devido antes da venda do produto.
“O governo argumenta que está antecipando a cobrança do imposto, quando, na verdade, está mudando o fato gerador que é a venda do produto. Isso só pode acontecer na substituição tributária, não em outros regimes. Se as empresas entrarem na justiça contra essa antecipação provavelmente vão ganhar o processo porque o STF entende que isso não pode ser feito, e já tomou decisões favoráveis neste sentido”, explica.
A professora argumenta que o estado seria o único beneficiado em detrimento das empresas. “O estado não teria que dar desconto no futuro porque vai propor o adiantamento de um tributo. Já a empresa terá que fazer uma provisão interna porque mesmo sem ter certeza da venda do produto, terá que pagar o imposto”, detalha.

Salários

O pedido deve ser enviado ainda esta semana para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). No entanto, o secretário da Casa Civil não estimou quanto seria arrecadado com a medida. Como justificativa para a proposta, Áureo destaca os sucessivos atrasos e parcelamentos no pagamento de grande parte do funcionalismo público estadual.
“Discutimos com a Alerj e os demais poderes essas ações, porque o servidor não pode continuar recebendo com atraso. Decidimos acelerar algumas medidas para elevação de receita nas quais já vínhamos trabalhando. Assinamos o Termo de Compromisso com o governo federal há mais de 70 dias, as votações do Plano de Recuperação já foram adiadas por várias vezes e o estado não pode parar”, ressalta o secretário.
O Plano de Recuperação Fiscal seria votado pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas foi “atropelado” pela “Lista de Fachin”, com a revelação de nomes de políticos que serão investigados pela Justiça.
A votação deve voltar à pauta do plenário esta semana. Com a aprovação, o Rio obteria empréstimo emergencial de R$ 3,5 bilhões com a União. Nessa transação, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) será a garantia – medida que já foi aprovada na Alerj.
O governo depositou, na quinta-feira (14), os salários de fevereiro de 212 mil servidores – cerca de R$ 588 milhões – e o pagamento de março de ativos da Educação e do Degase, além de ativos, inativos e pensionistas da Segurança (R$ 917 milhões). Os servidores têm vencimentos atrasados ou parcelados desde outubro do ano passado.

Outros recursos

Estimada em R$ 66 bilhões, a Dívida Ativa do estado volta à pauta como outra forma de aumentar a arrecadação estadual. De acordo com o secretário Áureo, um edital para securitização da dívida deve ser lançado no início de maio.
Dessa forma, uma empresa adquire os direitos de cobrança dos valores devidos, e antecipa recursos ao governo. Além disso, será criada uma comissão formada pelas secretarias da Casa Civil e Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público para criar um mutirão de cobrança da Dívida Ativa – medida que já havia sido sugerida pelo próprio Executivo há dois anos.
Também em maio, o governo deve publicar licitação para escolher a instituição que vai administrar as contas bancárias dos servidores, já que o contrato com o Bradesco vai até novembro. A concessão das linhas intermunicipais de ônibus é outro edital que vai gerar recursos para o caixa estadual. Novamente, Áureo não estimou quanto poderia ser arrecadado.
Entre outros recursos que o Rio pode tentar negociar com a União estão os repasses da Lei Kandir, que desonera o ICMS na exportação de alguns produtos e chegam a R$ 50 bilhões. A professora Claudia argumenta que o valor pode até ser usado como argumento político de negociação, mas não resolveria o problema imediato de caixa.
“Com a crise econômica, a arrecadação diminuiu para todos, com déficits em várias áreas, e o governo federal não tem esse dinheiro disponível para repasse. Poderia haver um abatimento da dívida do Rio, mas o estado precisa de recursos imediatos. A forma mais rápida de alavancar o caixa é mesmo se desfazendo de bens como a Cedae”, argumenta a professora.
Cientista político e professor da Universidade Veiga de Almeida, Guilherme Carvalido ressalta que a negociação das dívidas entre União e estado não traria bônus político. “O governo federal é o maior credor do estado do Rio e não quer deixar de receber. Evidentemente, a ajuda para o estado faria um equacionamento que não teria nenhum valor político”, avalia.

FONTE: http://www.contabeis.com.br/noticias/33582/rio-de-janeiro-quer-antecipar-icms-dos-maiores-contribuintes/

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