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RJ: DIREITO A LICENÇA SINDICAL SERÁ REGULAMENTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará na sessão extraordinária desta quinta-feira (19/12), às 14h e em discussão única, o projeto de lei 667/11, em que os deputados Paulo Ramos (PSOL) e Alexandre Correa (PRB) regulamentam a licença sindical no estado.

A proposta reafirma o direito à licença do servidor público dirigente de federação ou sindicato, mas estabelece limites para aproveitamento do direito. No mínimo quatro e no máximo 15 dirigentes de sindicato terão direito à licença. No caso de federação, o máximo será de oito. A proposta também estabelece a proporção de uma licença a cada mil filiados. (informações da Alerj)

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