Mesmo sem acordo e com resistências por parte do governo, o presidente da Câmara, Marco Maia, decidiu manter na pauta de votações o projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e a proposta que prevê o fim do fator previdenciário (PL 3299/08). O presidente está confiante na aprovação das medidas. Quanto aos royalties, sustenta que “vinte e cinco estados brasileiros e cerca de 450 deputados querem a votação o mais rapidamente possível, isso dá garantia de que o projeto será votado”.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Executivo não tem compromisso com a votação do texto neste ano. O líder garantiu que o processo de licitação previsto para o início do ano que vem ocorrerá de qualquer forma. “Caso não seja aprovada a nova lei, os contratos serão regidos pela legislação antiga, tudo dentro da legalidade”, afirmou. No entanto, Chinaglia também acha possível decidir o assunto ainda neste ano. Ele lembrou que “há uma grande pressão na Câmara e no Senado, assim como por parte de prefeitos e governadores, pois são muitos interesses envolvidos”.
Ao final de reunião da bancada do Rio de Janeiro, a deputada Jandira Feghali (PCdoB), afirmou que os representantes do estado não aceitam nem o substitutivo da Câmara nem o texto aprovado no Senado. Rio de Janeiro e Espírito Santo são os maiores beneficiados com a forma atual de distribuição dos royalties e têm posição contrária à mudança da legislação. “Essa votação é atropelada, após uma eleição, com prefeitos novos, sem debate”, argumentou.
Segundo Chinaglia, o Executivo defende, por exemplo, a destinação de recursos para o financiamento da Educação e do desenvolvimento tecnológico. Principalmente se houver a aprovação do Novo Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o poder público a destinar 10% do orçamento ao setor. A proposta já foi aprovada na Câmara e ainda tem de ser votada no Senado. “Essa repartição [dos recursos] vai ser conferida por todos, inclusive pelo governo”, garantiu.
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que não acredita na possibilidade de votação do projeto sobre a distribuição dos royalties do petróleo nesta semana, como defende o presidente da Câmara, Marco Maia. Segundo a ministra, o importante, do ponto de vista do governo federal, é garantir recursos para a educação e aprovar um projeto que não dê margem a questionamento na Justiça. “A posição da presidente (da República) é pública. Precisamos evitar o risco da judicialização da questão dos royalties”, explicou Ideli.
Para a ministra, alterações em áreas já licitadas trazem um altíssimo risco de fazer com que o caso seja levado ao Judiciário. “Portanto ela (a presidente Dilma) já manifestou a necessidade de discutir daqui para frente, talvez com uma distribuição mais equitativa entre estados e municípios. Além da grande preocupação que ela também já externou de ter uma garantia de recursos para financiar o Plano Nacional da Educação, que prevê 10% do PIB para essa área”, acrescentou.
Sobre a necessidade de o Congresso votar até o final do ano a redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a ministra disse que esse é um assunto no qual o governo não vai interferir. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, os atuais critérios de partilha dos recursos do FPE entre os estados vigoram apenas até o final deste ano. Se não for aprovada uma lei sobre esse assunto até o fim deste ano, os estados ficarão impedidos de receber esses recursos.
Ideli disse que o governo não se opõe a um possível adiamento do prazo. “Nessa questão do FPE, já deixamos muito claro que esta é uma deliberação do Congresso Nacional. Se o Congresso estabelecer tratativas com o Poder Judiciário e deliberar por uma prorrogação, por parte do governo federal haverá total acatamento”, explicou. (informações da Agência Câmara)
