O presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, decidiu que o expediente forense do tribunal será encerrado às 14h na próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. O Ato Executivo foi publicado no Diário do Judiciário desta sexta-feira, 23 de novembro (leia abaixo).
A decisão acompanha o decreto do governador Sérgio Cabral Filho, que considerou facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 26. As iniciativas visam incentivar a participação do funcionalismo na passeata de protesto marcada para o mesmo dia na Avenida Rio Branco, Centro do Rio.
Segundo os organizadores da passeata, a mobilização tem o objetivo de sensibilizar a presidente Dilma Rousseff e fazê-la vetar o projeto do deputado federal Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a distribuição do dinheiro dos royalties do petróleo de áreas já licitadas e em exploração.
ATO EXECUTIVO Nº. 4706/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto nº. 43.941 de 21 de novembro de 2012, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 22.11.2012, que considerou facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, a partir das 14:00 horas, no dia 26 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 230 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a harmonia existente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mormente envolvendo as questões de interesse comum e da própria sociedade fluminense e o ato público ”Contra a Covardia, em Defesa do Rio”, em repúdio à tentativa de retirada dos royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE
Art. 1º O expediente forense será encerrado às 14:00 h no próximo dia 26.11.2012.
Art. 2º Suspender os prazos processuais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no dia 26.11.2012.
Art. 3º. Os plantões judiciários para medidas urgentes, em 2º grau e em 1º grau, terão início às 14:00 horas do dia 26.11.2012.
Art. 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012.
Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça
