Considerada pelo governo do Rio como a solução para sair da crise, o texto suspende por três anos — o prazo é prorrogável pelo mesmo período — o pagamento de dívidas dos entes em calamidade financeira com a União
Rio – Após o adiamento da votação na semana passada, a Câmara dos Deputados decidirá esta semana se aprova ou não o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados e Distrito Federal. A expectativa é que o projeto vá ao plenário da Casa hoje, mas caso o quórum seja baixo, o Parlamento votará a proposta amanhã, informou o relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Considerada pelo governo do Rio como a solução para sair da crise, o texto suspende por três anos — o prazo é prorrogável pelo mesmo período — o pagamento de dívidas dos entes em calamidade financeira com a União.
Apesar da ‘ajuda’ aos estados, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o projeto exige contrapartidas duras aos entes, que terão que congelar gastos, afetando sobretudo o funcionalismo.
As medidas mais austeras para os servidores que terão que ser adotadas pelos estados são o aumento da alíquota previdenciária para 14% (no mínimo) e o congelamento salarial, já que a proposta impede a concessão de reajustes.
O relator do texto fez algumas alterações na redação e chegou a tentar modificar dois itens: o que impedia reajustes salariais e que proibia novas contratações (concursos). O substitutivo dessas medidas seria implementar metas de redução de gastos para que os governos estaduais cumprissem.
No entanto, a ideia não foi para frente, como mostra o relatório do parlamentar. Isso porque não houve avanço nas negociações feitas com o Ministério da Fazenda. Além disso, o peemedebista diz que com o “recuo de vedações ou contrapartidas” ficaria complicado fechar apoio de parlamentares de outros estados.
“Para eles não acharem que o Regime de Recuperação Fiscal seria um benefício. Não é beneficio, é a última chance, é a última medida colocada ao Estado do Rio”, declarou.
Também foi incluído no texto — pelo relatório — o instrumento do pré-acordo para dar transparência às Assembleias Legislativas sobre a negociação feita entre estado e Tesouro Nacional. Inicialmente, o relator queria que essa medida fosse um meio de evitar o mais rápido possível os arrestos nas contas estaduais.
O objetivo era conseguir o fim dos bloqueios à medida que os estados conseguissem a aprovação das contrapartidas pelas Assembleias Legislativas. Mas também não houve acordo sobre esse ponto. Sendo assim, em caso de não pagamento dos débitos com o governo federal, os cofres do Rio serão sim confiscados.
O fim dos bloqueios só se dará quando o governo do Rio conseguir aprovar todas as medidas impostas pela União no projeto.
Uma alteração que ocorreu no texto original foi a flexibilização das privatizações. Agora, o estado que quiser aderir ao regime poderá escolher a estatal, independente do setor, que for colocar à venda. Antes, a proposta limitava a apenas três setores: energia, saneamento e financeiro.
FONTE: http://odia.ig.com.br/economia/2017-04-10/servidor-recuperacao-fiscal—camara-pode-votar-nesta-segunda.html
