Servidores estaduais podem entrar com ações na Justiça para receber indenizações relativas a erros no pagamento de gratificações e na concessão de reajustes. O valor varia conforme cada caso, mas, segundo o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, a quantia pode chegar a R$ 60 mil, em processos movidos por funcionários aposentados ou por pensionistas que tenham recebido de Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) um valor menor do que os ativos, antes de a avaliação de desempenho ter sido regulamentada.
Outro tema que tem rendido ações nos tribunais é o do reajuste de 24% para os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O caso vem desde 1987, quando o estado deu um aumento de 70,5% para várias categorias de servidores, mas excluiu o pessoal do Poder Judiciário. Anos depois, quando a Justiça decidiu que os serventuários do TJ-RJ tinham direito à correção, fixou o índice em 24%, que chegou a ser pago pela via administrativa. Mas quem, por algum motivo, ficou sem ele ou recebeu apenas uma parte pode recorrer.
— Houve uma uniformização da jurisprudência que estabeleceu os efeitos da decisão — afirma o advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados.
O terceiro caso é o da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que passou a ser paga aos contadores do estado quando eles se transformaram em agentes de controle interno. Em novembro de 2013, eles tiveram um aumento no salário básico, mas a quantia foi descontada da VPNI.
DOCUMENTOS — Em todos os casos, é preciso ter em mãos identidade, CPF, comprovante de residência e os contracheques dos últimos cinco anos, exceto na ação da VPNI, no qual os comprovantes de pagamento dos últimos cinco meses são suficientes.
ATRASADOS — As ações judiciais solicitam o pagamento dos valores corrigidos aos servidores , com os atrasados dos últimos cinco anos. No caso da VPNI, como o problema aconteceu há menos tempo, essa prescrição de cinco anos não se aplica.
VPNI — Ana Luíza Pereira Lima, presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (Ascierj), considerou o desconto da VPNI uma injustiça: “Botaram dinheiro num lugar e tiraram de outro”.
GDA — Segundo Carlos Henrique Jund, a ação da GDA é semelhante às das gratificações de desempenho da União. Na época, o entendimento foi que o bônus teria de ser igual para todos até a regulamentação da avaliação. (informações da coluna do Servidor do Extra)
