O Sindjustiça-RJ protocolou um pedido de intervenção como amicus curiae no Agravo em Recurso Extraordinário nº 721.001, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A solicitação foi registrada na última sexta-feira (23).
O sindicato irá contribuir em favor dos serventuários no tema 635 da ação, que versa sobre o direito dos servidores ativos de converterem férias não gozadas em indenização pecuniária.
Reivindicação
Atualmente, os serventuários aposentados recebem em dinheiro os valores correspondentes às férias que não foram tiradas ao longo da carreira. Já quem está na ativa não tem essa possibilidade. No entendimento do sindicato, não há motivo para que haja diferenciação no direito dos dois grupos à indenização.
Não oferecer a mesma garantia aos servidores ativos fere diretamente o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Já a extensão do direito aos servidores públicos é prevista no parágrafo 3º do artigo 39.
De acordo com o diretor de assuntos jurídicos do sindicato, José Carlos Arruda, a intervenção do sindicato irá aumentar a possibilidade de que os ativos tenham acesso ao direito que, hoje, está sendo desrespeitado.
“Para ter o direito a férias, o servidor cumpre um requisito de serviço. O Poder Público não pode apenas decidir que o serventuário ativo não irá tirar o período de descanso e que também não pode ter nenhuma compensação por isso. Estamos trabalhando duro para que a categoria possa acessar essa garantia o mais rápido possível”, explica Arruda.
O sindicato está sendo orientado pelo advogado Rudi Cassel, do escritório CasselRuzzarin Santos Rodrigues Advogados, que se localiza em Brasília e é especializado em direitos dos servidores públicos.
Todas as novidades sobre o andamento do processo serão publicadas em primeira mão no site do Sindjustiça-RJ (sindjustica.org.br). Para receber as atualizações no momento da publicação, clique aqui e cadastre-se na lista de transmissão do WhatsApp, que envia as últimas notícias diretamente para seu celular.
