A atualização do Boletim Semanal da ADI 3782 que o Sindjustiça-RJ elaborou exclusivamente para informar os servidores atingidos conta com mais um passo importante contra essa injustiça provocada pelo TJ-RJ.
Em continuidade à luta o sindicato realizou na noite desta quinta-feira (08/10), uma reunião com o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (sem partido), que significou o início de uma grande articulação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em busca de apoio político e uma saída legislativa para este problema.
A reunião contou com a participação efetiva de 15 membros da Comissão dos Atingidos pela ADI, que tiveram a oportunidade de expor suas posições e com a condução do diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjustiça-RJ, José Carlos Arruda, que está à frente das articulações desta questão. Contou também com a presença e participação das assessorias Jurídica, Técnica e de Finanças Públicas, Dra. Araceli Rodrigues, Vera Miranda e Cid Cordeiro, respectivamente. O especialista Cid Cordeiro foi contratado recentemente pelo sindicato a pedido da comissão.
Arruda deu início à reunião com uma breve explanação sobre as ações tomadas até o momento, ponderou todas as possibilidades legislativas e políticas que este caso requer e pediu ao deputado toda colaboração possível. “Pedimos em nome da categoria o seu apoio para abrir caminho na Alerj de forma que o Legislativo, no papel de Casa do Povo, possa ajudar a conduzir e corrigir esse dano trazido a tantos servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas”, declarou.
Após análise do histórico da ADI e considerações do sindicato, o deputado afirmou que oferece apoio incondicional à luta dos serventuários e declarou indignado, se referindo ao Supremo Tribunal Federal (STF), que nem sempre as suas decisões acolhem o verdadeiro interesse coletivo, já que analisam as demandas, sem as vezes ter noção do alcance dos que podem ser atingidos, e completou “a suprema corte comete supremos erros”.
Posto isto, Luiz Paulo foi realista quanto aos impedimentos constitucionais que envolvem a questão, já que uma solução legislativa jamais poderá descumprir a decisão do STF. Isso poderia acarretar uma nova ADI, como ocorreu no caso da Lei 4.620/2005, quando convalidou atos da Lei 3.893/2002.
Por isso, o sindicato continua a se debruçar na elaboração de um Projeto de Lei que aponte correções aos danos funcionais dos mais de 3.300 servidores. Paralelamente, o Sindjustiça vai articular as chances de aprovação na Alerj sem nenhum embate à decisão do STF na ADI.
Afinal, a diretoria quer uma solução definitiva e está trabalhando incansavelmente para garantir aos servidores a continuidade de suas vidas funcionais, sem um prejuízo futuro decorrente da absorção, e sem que voltem ou fiquem mantidos na situação de 15 anos atrás.
O deputado fez ainda uma análise considerando os atingidos das carreiras iniciais, indicando que se forem atendidos os requisitos para promoções e progressões, eles podem conseguir antes da publicação do acórdão, se referindo ao recurso administrativo. Também foi considerado que a decisão do Conselho da Magistratura do TJ-RJ só virá após decisão do STF.
A reunião também contou ainda, com o expertise da a assessoria técnica do economista Cid Cordeiro Silva, que é assessor econômico, com experiência em finanças públicas, orçamento e controle fiscal e foi contratado pelo Sindjustiça para auxiliar especialmente neste caso.
A assessora Jurídica do Sindjustiça, Dra. Araceli Rodrigues ainda não concluiu o parecer. Contudo, os especialistas irão analisar em conjunto a decisão recente do STF, proferida favorável a alguns servidores de Goiás pelo Ministro Celso de Mello. Sobre essa decisão há uma possibilidade de trazer uma nova linha de interpretação e apontar mais argumentos favoráveis ao andamento da nossa questão, junto ao julgamento do ED no STF.
Sindjustiça-RJ e Comissão do Atingidos debateram todas as ponderações imediatamente após reunião com deputado
Imediatamente após a reunião com o deputado, o dirigente do Sindjustiça, José Carlos Arruda, chamou os membros da Comissão e Assessores para um debate importante, em nova videoconferência para nortear os próximos passos da luta.
Foi ponderado que todas os movimentos realizados para resolver esse imbróglio deverá ser focado em iniciativas junto à administração do TJ-RJ. Um cuidado que evitará vício de iniciativa.
Também foram avaliados muitos pontos positivos, como a possibilidade de agendamento com o Procurador Geral da Alerj, Dr. Rodrigo Lopes Lourenço, através do compromisso firmado pelo deputado Luiz Paulo, que também se comprometeu em ser um dos interlocutores junto ao TJ-RJ.
Como membro da Comissão de Orçamento e finanças da Alerj, e caso haja necessidade, o deputado também se dispôs a entrar com Emenda e/ou PT (Programa de Trabalho) na LOA (Lei Orçamentária Anual), que será votada até 17 de dezembro de 2020, para garantir recursos no orçamento. Além disso, é importante ressaltar que toda luta está direcionada para garantir também os direitos dos aposentados.
A reunião significou um grande passo porque, uma vez que sendo elaborada a minuta de Projeto de Lei, o sindicato também poderá contar com deputado que se prontificou em participar de uma reunião de trabalho para análise de conteúdo técnico, legislativo e de análise orçamentária.
Quanto ao STF, as interferências são restritas por parte do parlamentar. No entanto, o jurídico do sindicato vê com bons olhos uma possível contribuição do procurador da Alerj para alcançar, conjuntamente, uma modulação mais favorável dentro dos Embargos de Declaração. Neste momento, como o julgamento está suspenso, há possibilidade que a decisão, no Mandado de Segurança que atendeu aos servidores do estado de Goiás, possa contribuir para uma melhor modulação no caso dos serventuários atingidos.
O sindicato já preparou o memorial de forma abrangente e didática, contendo a cronologia dos fatos, para que sejam entregues aos desembargadores membros do Conselho da Magistratura.
Ressaltamos que a diretoria do Sindjustiça está imbuída da difícil missão de realizar o agendamento com todos os membros do Conselho. Foi feito um árduo trabalho via contato telefônico a todos desembargadores e em especial ao relator. Porém, a tentativa não obteve o sucesso esperado, pois a maioria dos magistrados estão trabalhando remotamente devido às restrições impostas pela pandemia.
Diante disso, o contato será intensificado também de forma online com envio de requerimentos e esta semana, o sindicato espera que seja possível a confirmação das reuniões.
Confira aqui a cronologia a atuação do Sindjustiça em conjunto com a Comissão em defesa dos atingidos pela ADI 3782: https://bit.ly/2FfE82f
