De acordo com o ministro, governo assinará termos de compromisso com RJ e RS com base em projeto que vai ao Congresso. STF, porém, poderá antecipar os efeitos por liminar.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (24) que o socorro do governo federal aos estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, vai depender da aprovação de um novo projeto pelo Congresso Nacional.
Segundo Meirelles, essa medida é necessária porque o socorro prevê que esses estados possam suspender o pagamento de suas dívidas com a União por até 36 meses, o que exige uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nas últimas semanas, o governo federal vinha negociando uma ajuda ao governo do Rio de Janeiro, que passa por grave crise financeira. O estado vem atrasando pagamento a fornecedores e salários de servidores e aposentados.
Meirelles chegou a prever a assinatura de um acordo com o Rio para a semana passa e para esta semana. De acordo com ele, agora deve ser assinado apenas um “termo de compromisso” prevendo os termos dessa ajuda.
O ministro apontou que o socorro pode começar a valer antes da aprovação do projeto pelo Congresso, desde que seja autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelas Assembleias Legislativas nos Estados.
Mesmo assim, completou ele, os acordos perdem a validade se o projeto não for aprovado pelo Congresso depois.
“O que vamos assinar inicialmente com o Rio de Janeiro, na quinta-feira, deve ser um termo de compromisso, onde nos comprometemos a apresentar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional nestes termos e, no caso do estado do Rio de Janeiro, se comprometendo a apresentar na Assembleia Legislativa um projeto nos mesmos termos”, disse Meirelles após reunião com o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori.
De acordo com ele, o entendimento de que necessária a aprovação do projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
No entendimento do ministro da Fazenda, caso o STF conceda as liminares antecipando os efeitos desse projeto, estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul poderão suspender o pagamento de suas dívidas com a União imediatamente, assim como buscar empréstimos em bancos públicos e privados para quitar a folha de pagamento.
Projeto original
Um projeto prevendo socorro federal aos estados em situação financeira mais grave já foi votado pelo Congresso no ano passado. O texto previa a possibilidade de suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União e trazia contrapartidas que teriam que ser cumpridas pelos estados para ter acesso à ajuda.
A Câmara, porém, retirou do texto essas contrapartidas. Entre elas estava a obrigação de que os estados reduzissem o crescimento automático da folha de salários, elevassem contribuições previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14 e reduzissem incentivos fiscais.
Por conta da retirada das contrapartidas, no fim do ano passado o presidente Michel Temer vetou todo o capítulo do projeto que tratava do socorro, chamado de Regime de Recuperação Fiscal. Em seguida, passou a negociar os acordos diretamente com os estados.
Privatização de companhias estaduais
O ministro Meirelles afirmou que se o Congresso Nacional aprovar o novo projeto os estados poderão buscar empréstimos “antecipando os resultados de uma privatização”.
“Portanto, rigorosamente, o recurso que será usado será da privatização, porque o empréstimo meramente antecipa isso”, declarou ele.
No caso do Rio de Janeiro, Meirelles afirmou que os empréstimos poderiam ser viabilizados com garantia das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, por sua vez, informou que encaminhará à Assembleia Legislativa do estado os seguintes ativos que poderão ser privatizados: a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a Companhia Riograndense de Mineração e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Ele negou que colocará o Banrisul no rol de garantias.
“Tudo isso vai depender exclusivamente de quando a Assembleia voltar a funcionar e que nos libere para colocar essa questões na composição dos ativos que poderão ser negociados com o governo federal”, declarou ele.
FONTE: http://g1.globo.com/economia/noticia/termos-de-compromisso-para-suspender-divida-de-estados-terao-de-passar-pelo-stf-diz-meirelles.ghtml
