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STF arresta R$ 187 milhões dos cofres do RJ para pagar acordo com Justiça

Decisão do ministro Toffoli foi tomada nesta segunda-feira (29). Valor será usado para pagar folha líquida de ativos, inativos e pensionistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou arrestar R$ 187 milhões do tesouro do Governo do RJ para o pagamento do duodécimo do governo para com a Justiça do Rio, referente ao mês de maio. A decisão foi do ministro Dias Toffoli.
O mandado de segurança foi conseguido pela Justiça do Rio em outubro de 2016, diante do atraso do governo estadual no repasse das dotações orçamentárias do Judiciário. Em dezembro, o estado e o TJ-RJ chegaram a um acordo, homologado pela Segunda Turma do STF, que autorizava a utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para complementar o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores, magistrados e pensionistas de magistrados do tribunal estadual, mediante restituição desses recursos, pelo estado, em 12 parcelas.
Em março e abril, o ministro Toffoli já havia determinado arrestos nas contas estaduais para o cumprimento do acordo. Em maio, mais uma vez o tribunal de justiça noticiou o atraso da parcela a ser paga até o dia 20, prorrogada até 5 de junho.
“Nesse sentido, a petição do Tribunal de Justiça e os documentos que a acompanharam não deixam dúvidas de que a quantia que se pretende seja arrestada das contas do Tesouro do estado correspondem exatamente ao objeto do acordo firmado, ou seja, o valor necessário para pagamento da folha líquida de pessoal de servidores ativos, inativos e pensionistas do TJ-RJ”, diz Toffoli na decisão.

FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/stf-arresta-r-187-milhoes-dos-cofres-do-rj-para-pagar-acordo-com-justica.ghtml

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