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TERCEIRIZAÇÃO: CÂMARA APROVA PL 4330, MAS PROJETO SEGUE EM DISPUTA

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que amplia e generaliza a permissão à terceirização dos postos de trabalho, mas o futuro da proposta ainda está indefinido. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse não descartar o possível engavetamento da matéria, que ainda terá que passar pelos senadores e, depois, pela assinatura da presidente Dilma Rousseff (PT) antes de se tornar lei.

A campanha nacional contra o PL 4330/2004, que nas últimas semanas pautou o assunto e ajudou a ampliar a rejeição popular à terceirização, ganha ainda mais relevância neste cenário político. O projeto é considerado por sociólogos como Ruy Braga, da USP, e Ricardo Antunes, da Unicamp, ameaça de retrocesso histórico nas relações de trabalho no país.

PAPEL DO GOVERNO — Articulação liderada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), da base governista, e pelo PSDB, da oposição, na quarta-feira (22), levou à votação em bloco de propostas que alteram o texto-base aprovado duas semanas antes, concentradas em uma emenda aglutinadora. A manobra evitou que o destaque que excluía do texto a permissão legal para terceirizar até as atividades centrais de uma empresa — os professores de uma escola, por exemplo — fosse apreciado em separado.

O governo jogou peso na atuação política para interferir na votação do projeto, mas não buscou alterar os aspectos mais contestados pelos sindicatos e tampouco impedir a apreciação da matéria. Os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Eliseu Padilha (Aviação) tentaram em vão um acordo para alterar aspectos da tributação das empresas do ramo da terceirização — num reconhecimento implícito de que essas companhias dão calotes frequentes no pagamento de impostos, benefícios trabalhistas e salários.

“PEJOTIZAÇÃO” — Entre as alterações aprovadas na sessão plenária da quarta-feira (22), foi reduzido de 24 para 12 meses o tempo mínimo que a empresa necessita aguardar para recontratar como terceirizado o mesmo trabalhador demitido — essa mudança pode disseminar a chamada “pejotização” de postos de trabalho, isto é, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), excluídos de todos os direitos contidos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Pelo texto que sai da Câmara, os acordos coletivos das categorias contratadas diretamente pelas empresas não são estendidos aos terceirizados — por exemplo, acordo celebrado entre a Petrobras e os petroleiros não vale para os trabalhadores terceirizados que atuam na estatal, mesmo que exerçam funções iguais. Outro item alterado reduz o Imposto de Renda na fonte cobrado das terceirizadas, de 1,5% para 1%.

A única mudança no texto-base favorável aos trabalhadores terceirizados foi a que converteu a responsabilidade da empresa contratante pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos terceirizados de subsidiária para solidária – isto é, a empresa também é responsável direta por isso. A alteração, no entanto, é considerada pelos opositores da proposta insuficiente para impedir a quebra brusca de direitos que ocorre quando um posto de trabalho direto é terceirizado.

DIVISÃO — Ao contrário da votação do texto-base, no dia 8 de abril, a aprovação da emenda aglutinativa não foi por folgada margem de votos: foram 203 votos a 203. Houve divisões em todos os partidos que apoiam a proposta de ampliar a terceirização. O resultado reflete, aparentemente, o nítido crescimento da rejeição popular ao projeto — tanto nos protestos e paralisações, quanto nas redes sociais —, movimento que se contrapõe ao forte lóbi dos grandes empresários.

As declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros, do mesmo PMDB de Cunha, movidas provavelmente pela combinação dos fatores “pressão das ruas” e “disputas internas”, reforça a ideia de que o futuro do projeto da terceirização ainda não está traçado. “A regulamentação não pode ser ampla, geral e irrestrita. Se atingir 100% da atividade-fim, estará condenando as pessoas à supressão de direitos trabalhistas e sociais”, disse. (informações do Sintrajud-SP)

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