A proposta de mudança na estrutura de julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi aprovada pela grande maioria — 116 a 40 — do Plenário. O anteprojeto visa criar sete câmaras cíveis, das quais cinco são especializadas nas matérias de direito do consumidor. A nova estrutura do TJ não apresentará nenhum aumento de despesa. O projeto passa agora pela Assembleia Legislativa.
Atualmente o TJ do Rio é formado por 20 câmaras cíveis e 35 desembargadores itinerantes — que não compõem qualquer colegiado fixo e que ajudam os mais assoberbados. Segundo a proposta, os desembargadores itinerantes passarão a ser efetivos e serão distribuídos em 35 Câmaras, sendo 27 cíveis (22 cíveis e cinco especializadas em direito do consumidor) e oito criminais.
A composição das novas Câmaras seguirá o critério de antiguidade. Para a implementação das Câmaras será aberto um edital e os cinco mais antigos formarão a nova estrutura. Se aprovado, o projeto irá alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e terá até 120 dias para entrar em vigor.
No início, o projeto foi recebido com resistência pelos componentes das Câmaras Criminais, que alegavam decidir processos mais complexos com prazos prescricionais menores e que envolviam maior risco para os julgadores. Mas as áreas entraram em um consenso e decidiram pela criação das novas Câmaras. (com informações do Consultor Jurídico)
