Desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte acataram pedido de liminar de deputados estaduais.
O Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, nesta segunda-feira (11), suspender os efeitos da lei municipal que estabelece aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Por 13 votos a 7, os desembargadores do tribunal acataram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB) e Flavio Bolsonaro (PSC). Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que “está avaliando os efeitos da decisão e as medidas cabívies”.
Conforme informado pelo tribunal, a decisão é em caráter liminar e a constitucionalidade ou não da lei que concedeu aumento do IPTU ainda será julgada em outra sessão. Na votação, o presidente do Órgão Especial se absteve e outros dois magistrados presentes decidiram não conceder a liminar, mas foram contrários a artigos citados pelo município.
“Eu fico muito satisfeito porque não se pode majorar IPTU em caráter de confisco num momento de uma crise financeira tão grande do município e do estado. Foi um debate enorme, mas um resultado justo”, avaliou o deputado tucano.
Na ação, os parlamentares requereram que o prefeito Marcelo Crivella fosse intimado a prestar informações e solicitaram que o aumento do imposto fosse considerado inconstitucional.
Um dos argumentos de Luiz Paulo e Lucinha contrapõe a justificativa do município de que o acréscimo do tributo ocorrreria para repor perdas inflacionárias. Segundo o deputado tucano, a atualização do IPTU acompanhou os reajustes dos últimos 16 anos.
“Não cabe o argumento do prefeito de que haveria uma defasagem inflacionária a ser reposta, pois a inflação dos últimos 16 anos foi de 199,74 % e a atualização do IPTU foi, no mesmo período, de 200,73%”, diz o deputado.
Regras publicadas
Após serem aprovadas pela Câmara dos Vereadores em setembro, no mês passado foram publicadas no Diário Oficial do Município as novas regras do IPTU.
O decreto muda as regras de cobrança do ITBI e do IPTU. Na proposta do município, o valor venal foi atualizado de R$ 40 mil para R$ 55 mil e o reajuste do ITBI foi de 2% para 3%. O projeto de lei foi aprovado na Câmara em segunda votação e, das 122 emendas propostas pelos parlamentares, 25 emendas foram aprovadas.
Na estimativa da prefeitura, mais de 1,1 milhão de imóveis não pagam o imposto atualmente, pois tem o valor venal declarado de até R$ 40 mil e a prefeitura questiona a quantidade de residências e estabelecimentos avaliados neste valor. Além disso, há um relatório que mostra que há imóveis em áreas nobres da cidade e que também não pagam IPTU.
FONTE: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/tribunal-de-justica-decide-suspender-aumento-do-iptu-no-rio.ghtml
