CONVENÇÃO 151 DA OIT É APROVADA NO SENADO
Foram aprovadas no dia 30 de março no Senado Federal, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 151 é assegura aos servidores públicos o direito à negociação coletiva, além de estabelecer garantias na organização de trabalhadores da administração pública.
Já a Recomendação 159 busca garantir “parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.
