Informações sobre receitas e despesas do Judiciário estadual estão disponíveis no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.jus.br), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lista com os 27 tribunais de justiça direciona o usuário para a página na internet que fornece dados sobre os gastos públicos do respectivo Órgão, conforme determina a Resolução 102 do CNJ.
“As informações desses links não constam do Portal da Transparência, que utiliza a base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), ou seja, os documentos disponíveis referem-se aos tribunais que integram o Orçamento Geral da União, o que exclui os tribunais dos estados”, explica Antonio Carlos Rebelo, diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ.
A Resolução 102 estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento.
Já o Portal da Transparência dá cumprimento à Lei Complementar 131/2009, que exige seja divulgada a execução orçamentária e financeira pelo setor público. A participação dos tribunais é por adesão. Integram o portal a Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (informações da Agência CNJ de Notícias)
