O projeto de lei 6645/2006, do deputado Mendes Ribeiro, está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde 06/02/07. Esta é a informação da página oficial da instituição. O Sind-Justiça entrará em contato com senadores para tentar fazer o projeto seguir seu curso nesta Casa.
