Presidente criticou isenções e gastos com obras olímpicas e propaganda. Pronunciamento foi feito a desembargadores nesta segunda-feira (7).
07/11/2016 16h27 – Atualizado em 07/11/2016 20h03
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, voltou a se posicionar, nesta segunda (7), sobre o pacote de austeridade apresentado pelo governo do Estado na última sexta-feira (4). O desembargador disse que ao se apropriar do Fundo Especial do TJ, o governo estadual causará o fechamento de fóruns e, o consequente, sucateamento da Justiça.
“Admitida a inconstitucional, absurda e incabível apropriação da verba do Fundo Especial, teríamos o sucateamento do serviço judiciário, tal como, infelizmente, ocorre com a saúde, a educação e segurança públicas, sob a gestão do Poder Executivo. Com isto, inúmeras pessoas deixariam de ser atendidas pelo Poder Judiciário. Sem recursos suficientes, haverá necessária redução do serviço prestado, estabelecimento de escalas de atendimento ou até fechamento de foruns, com consequências para a população. Lembre-se que o Poder Judiciário tem hoje 81 comarcas que cobrem todo o Estado do Rio de Janeiro. Imagine-se, por exemplo, o fechamento de comarcas ou de varas em locais da importância que possuem Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, dentre outras”, disse o presidente do tribunal.
Luiz Fernando de Carvalho fez ainda duras críticas a gestão financeira de Luiz Fernando Pezão e criticou gastos elevados de propaganda e obras olímpicas, além de isenções fiscais.
Embora admita que medidas emergenciais são necessárias, Carvalho disse que é impossível aceitar que os princípios constitucionais sejam feridos. Segundo o desembargador, o Poder Judiciário está sensível à crise.
“No final do ano de 2014, o Tribunal de Justiça do Rio emprestou 400 milhões de reais para o Governo do Estado. Tal quantia foi fundamental para que o governador Luiz Fernando Pezão pudesse fechar as suas contas e, afastando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tomar posse. O valor emprestado, que atualmente corrigido supera meio bilhão de reais – repito: meio bilhão de reais -, ainda não foi devolvido pelo Poder Executivo, causando evidente prejuízo ao Poder Judiciário”, disse aos 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal do Rio.
Segundo o presidente do tribunal, ao solicitar o empréstimo da quantia, o governador Luiz Fernando Pezão estabeleceu as condições de pagamento e de correção dos valores. O desembargador lembrou em seu discurso que no início de 2015, o Tribunal de Justiça encaminhou para a Assembleia Legislativa do Rio um projeto de lei, em conjunto com o Poder Executivo, para liberação de valores de depósitos judiciais para os cofres do governo estadual. Isso representou R$ 7 bilhões aos cofres, segundo o desembargador Luiz Fernando de Carvalho.
A soma dos depósitos judiciais mais os precatórios totalizou R$ 12 bilhões, de acordo com valor divulgado pelo TJ.
“Em razão dos levantamentos, o Poder Executivo se comprometeu, nas leis complementares estaduais que permitiram a utilização dos referidos recursos, a pagar ao Poder Judiciário os valores que antes eram honrados pelo Banco do Brasil e que constituem fonte essencial de recursos para o custeio do Poder Judiciário. No entanto, diante da ausência dos repasses previstos em leis, está em débito atualmente em cerca de R$ 100 milhões e, caso continue descumprindo as leis complementares, este débito com o Poder Judiciário será de R$ 130 milhões (repito, R$ 130 milhões) nos próximos dias. O Poder Executivo deveria ter feito seu dever de casa após ter recebido tamanha verba [do Fundo do Judiciário], embora, infelizmente não se tenha visto neste período, esforço efetivo de redução de gastos. Ao contrário, houve manutenção de despesas expressivas com propaganda, isenções fiscais e nomeação de inúmeros cargos em comissão, como noticiado na mídia, e de gastos também elevados em obras olímpicas”, disse o desembargador.
Isenções fiscais reexaminadas
Fruto de crítica por parte do TJ-RJ, as isenções fiscais serão “reexaminadas” pelo Ministério Público. A afirmação foi feita pelo procurador-geral Marfan Vieira, que participou do encontro. Segundo ele, o MP vai examinar também a “constitucionalidade dos projetos”.
Carvalho afirmou que o “Poder Executivo tem a chave do cofre, mas não pode se apropriar da parcela que não lhe pertence”. Afirmou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal funciona como teto e não pode gastar mais do que o percentual estabelecido.
Segundo ele, “o absurdo da proposta impõe a todos os Poderes e Instituições o caos financeiro que inviabiliza a gestão”. O desembargador afirmou que não pode aceitar a retenção indevida de duodécimos e o calendário de pagamento. “Essa proposta tornará incerta a remuneração de magistrados e servidores”.
Previdência
Sobre a previdência, o presidente do Tribunal usa palavras duras. “Quanto aos aposentados, o projeto tem uma singularidade: os aposentados, quando no serviço ativo, contribuíram para o Rioprevidência, mas quem lhes prestará os proventos de aposentadoria será o Tribunal. Que absurdo é esse?”
O desembargador lembra o empréstimo feito pelo TJ, através de seu fundo, e diz que “admitida a inconstitucional, absurda e incabível apropriação da verba do Fundo teríamos o sucateamento do serviço judiciário”.
O depoimento aconteceu durante uma reunião ordinária do maior órgão colegiado do Tribunal de Justiça, com 25 desembargadores. Um deles, o magistrado Rogério de Oliveira Souza, também reforçou que os servidores não podem ser prejudicados com as medidas. “Essa conta não pode ser paga por nenhum servidor. Essa conta não é nossa”
Em nota na semana passada, o desembargador já havia dito que algumas das medidas do pacote apresentados pelo Governo do Estado “agridem frontalmente a constituição”. Fora os decretos, que podem ter efeito imediato, há projetos que precisam ser aprovados pela Assembleia Legislativa.
Na avaliação do presidente do TJ, algumas medidas atentam “inclusive contra direitos fundamentais”. Ele afirma ainda que o pacote certamente resultará em inúmeras ações judiciais individuais e coletivas.
FONTE:
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/11/tj-rj-critica-isencoes-fiscais-e-gastos-com-obras-olimpicas-e-propaganda.html
