Em reunião na manhã desta segunda-feira com magistrados, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Milton Fernandes de Souza, comunicou a colegas desembargadores que o governo do Rio não irá cumprir o compromisso firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) de passar, até o penúltimo dia útil do mês, a parcela mensal do Orçamento devida ao tribunal.
O presidente enviou comunicado interno aos servidores do TJ-RJ nesta segunda-feira. No texto, o desembargador explica que apenas R$ 38 milhões foram repassados à Corte até o momento. A previsão de repasse total está prevista apenas para o dia 10 de abril, enquanto a folha de pagamento precisa ser quitada no dia 31 de março. A transferência mensal ao TJ-RJ gira em torno de R$ 250 milhões.
O Tribunal já recorreu ao STF para fazer valer um acordo firmado com o Estado do Rio, no fim de novembro de 2016, em que o governador Luiz Fernando Pezão garantiu o cumprimento do repasse em tempo do pagamento da folha mensal do Judiciário estadual. No termo firmado, o TJ-RJ aceitou quitar o 13º salário dos seus servidores, além de parte da folha de novembro, com recursos próprios.
Veja o comunicado na íntegra aos servidores:
Prezado(a) Servidor(a),
Venho pela presente informar que diante do repasse de apenas R$ 38.000.000,00, para pagamento da folha de pessoal, foi realizado contato com o Governo do Estado, ocasião em que foi informado que a previsão do repasse integral da folha líquida de pessoal estava estimada para o dia 10/04/2017, o que implica no desrespeito por parte do Poder Executivo do acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº. 34.483/RJ.
Esta Presidência, não concordando com a posição do Poder Executivo, já está adotando as providências administrativas e judiciais cabíveis para que seja respeitada a autonomia do Poder Judiciário.
Ante o exposto existe incerteza, neste momento, quanto ao efetivo pagamento integral dos vencimentos no dia 31/03/2017. Reitero o compromisso de manter a classe informada acerca do desenrolar dos fatos.
Na oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2017
Desembargador Milton Fernandes de Souza
Presidente do Tribunal de Justiça
FONTE: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/tj-rj-informado-pelo-estado-que-nao-ha-dinheiro-para-repasse-salario-pode-atrasar-21119527.html
