Falta uma semana para acabar o prazo pedido pelo ministro Luiz Fux, do STF, para homologar o acordo. O presidente da Alerj, Jorge Picciani, exige salários do funcionalismo em dia para levar a pauta ao plenário. O estado alega que precisa dos termos aprovados para quitar os vencimentos.
Em uma semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deve voltar a analisar os termos e as condições do acordo firmado entre a União e o governo do Rio que prevê a recuperação fiscal do estado. Ou, pelo menos, deveria.
É que as coisas não andaram do jeito previsto. No mês passado, Fux, que ficou encarregado de homologar o trato; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, tinham concordado em suspender a negociação por um mês. A ideia era esperar a aprovação dos termos do acordo na Assembleia Legislativa e do Regime de Recuperação Fiscal dos estados no Congresso Nacional.
Mas, desde então, muito pouco avançou. Na Alerj, apenas uma parte foi discutida: a privatização da Cedae. E, se depender do presidente Jorge Picciani, nada será votado enquanto os salários dos servidores não estiverem em dia. Já o governo fala que precisa da aprovação dos termos pra receber um empréstimo da União e, então, colocar os vecimentos em ordem. Aí se instala o impasse.
O desejo do governador Pezão era antecipar a chegada do dinheiro. Até com liminar o estado entrou. Mas essa antecipação não ocorreu e será difícil de sair, segundo o professor de Direito Administrativo do Ibmec Rafael Oliveira.
Seria inédito. Não tem previsão legal. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao vedar refinanciamento, novas operações de crédito quando o estado descumpre a legislação. Portanto, esse pedido não encontra amparo literal na legislação vigente, analisa.
A mais polêmica medida a ser votada pela Alerj diz respeito ao aumento da alíquota previdenciária: pauta já rejeitada no ano passado.
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados também não entrou em pauta. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, promete colocar o assunto na ordem do dia apenas na semana que vem. Não se sabe, portanto, o que o ministro Fux fará: pedir mais tempo, ou homologar o acordo mesmo assim.
Mas, muito antes de ser apreciado ou aprovado, o projeto de lei já suscita polêmicas. Uma que deve render é a obrigação de os poderes Legislativo e Judiciário devolverem ao Tesouro estadual os restos dos repasses feitos mensalmente pelo chamado duodécimo.
Hoje, o governo paga a parcela – ou pagava, já que tem atrasado – e a sobra do dinheiro vai pra fundos institucionais. Com a nova lei, os valores precisariam ser devolvidos. Nesse caso, a autonomia institucional poderá ser questionada. O professor de Direito da PUC Manoel Peixinho explica que esse argumento pode ser usado pelos poderes.
Este é um questionamento. A devolução do duodécimo violaria a autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo. Este é um problema a ser enfrentado se a lei for aprovada com esse teor. Pode haver uma discussão de inconstitucionalidade do plano de recupeação que atinge outros poderes, afirma.
Outra polêmica que pode surgir é quanto ao regime dos servidores fluminenses. Eles deverão se enquadrar nas regras que valem pra administração federal. Benefícios e vantagens que existem pros funcionários do estado mas que não estão previstos pra servidores da União devem ser suspensos.
Além disso, salários poderão ser congelados e concursos não devem ser abertos. A concessão de isenções fiscais também deve ser reduzida. Essas medidas serão aplicadas enquanto o projeto estiver valendo.
O texto fala num prazo de três anos, que pode ser prorrogado. E, claro, o governo federal pretende fiscalizar o cumprimento de todas as condições da proposta através de um conselho de supervisão. Ele terá dois membros indicados pelo ministro da Fazenda, além de um auditor da Controladoria-Geral da União.
FONTE: http://cbn.globoradio.globo.com/default.htm?url=/rio-de-janeiro/2017/03/08/ACORDO-ENTRE-UNIAO-E-RJ-PATINA-ENQUANTO-ASSEMBLEIA-SE-NEGA-A-VOTAR-PONTOS-DO-TRATO.htm
