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ADIADA DECISÃO SOBRE VARAS TRIBUTÁRIAS DO RIO

Um pedido de vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, suspendeu o julgamento, na sessão plenária desta terça-feira (5/6), do pedido de providências que visa a redistribuição dos processos da 11ª e 12ª varas da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. A medida foi requerida ao Conselho Nacional de Justiça pela Seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) em razão da enorme quantidade de processos em tramitação nessas instâncias.

De acordo com a OAB, a média nas varas da fazenda pública do Rio gira em torno dos 10 mil ações. Na 11ª Vara da Fazenda Pública, entretanto, tramitam atualmente cerca de 100 mil processos. E na 12ª, são 850 mil demandas em andamento sob a responsabilidade de apenas três juízes com atuação nessa instância. A entidade afirmou que esses dados foram extraídos de levantamento do próprio Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e que vem tentando resolver “amigavelmente” o problema junto à corte desde 2008. A solução, no entendimento da seccional, seria a redistribuição dos feitos – pedido já negado pelo tribunal.

O processo está sob a relatoria do conselheiro Vasi Werner, que votou pelo não conhecimento do pedido. Ele explicou que o TJRJ dividiu a competência das varas. Uma é responsável pelas ações tributárias e de execução fiscal do município, e outra das mesmas demandas quando elas envolvem o Estado. “O tribunal entendeu por bem fazer essa divisão. Parece-me que o Conselho Nacional de Justiça não teria atribuição e instrumentos para verificar o impacto da redistribuição desses processos a outras varas. Parece-me uma questão complexa a verificação das consequências da redistribuição”, afirmou o conselheiro, lembrando ao plenário que o CNJ vem evitando decidir sobre questões relativas à administração dos tribunais justamente por essa razão.

Após a leitura do voto pelo relator, a corregedora pediu vistas do processo. Eliana Calmon afirmou que a Corregedoria Nacional de Justiça sabe do problema e inclusive já visitou as varas questionadas no pedido de providências quando da última inspeção no Tribunal de Justiça do Rio. Ela criticou o fato de a situação estar há quatro anos sem solução. “A Corregedoria está vendo uma forma de resolver o problema junto ao Tribunal”, disse.

Antes do encerramento do julgamento, em razão do pedido de vistas, o conselheiro Jorge Helio se manifestou. “Estamos falando de um escândalo. O CNJ não pode deixar de conhecer um processo que trata de uma vara com 850 mil processos para três juízes. Isso é algo alarmante. A razoável duração do processo está sendo absolutamente desprezada”, afirmou. (informações do CNJ)

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