Segundo Jorge Picciani, devolução de projeto deve gerar aumento de R$ 120 milhões no orçamento mensal do governo.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), confirmou, nesta segunda-feira (19), a retirada dos quatro projetos restantes do pacote de austeridade apresentados pelo governo do Estado. Com isso, apenas um terço da proposta de Luiz Fernando Pezão (PMDB) foi aprovada neste ano.
Dos 22 projetos, 7 foram aprovados. Um foi rejeitado e outros 14 devolvidos ou retirados de pauta — inclusive os quatro desta segunda, que podem voltar a ser discutidos em 2017. O mais polêmico deles, e que gerou os protestos mais violentos, adiava de 2017 para 2020 o aumento salarial dos servidores da Segurança Pública. Segundo Picciani, a devolução desta pauta garante fechar o Orçamento de 2017 com segurança.
“Como não houve acordo entre o secretario de segurança, o chefe da polícia, o comandante da PM e os sindicatos, e não há consenso entre os deputados, eu devolvo [o projeto] para que o Estado tenha como fazer a folha de pagamento do mês de janeiro, já que isso vence no mês de janeiro e, normalmente, a folha de pagamento fecha nos dias 10 e 13 de janeiro. A cautela me faz, pra depois não ser acusado de não estar na folha, eu estou devolvendo”, explicou Picciani.
Segundo Picciani, a devolução desses projetos deve gerar um aumento de R$ 120 milhões no orçamento mensal do governo, cerca de R$ 1,5 bilhão durante o ano de 2017.
Com o adiamento, as propostas só devem retornar à pauta da Assembleia após o recesso parlamentar, e o estado encerrará 2016 sem conseguir aprovar as medidas que garantiriam, segundo o governo, um alívio de mais de R$ 4 bilhões aos cofres estaduais.
Nesta segunda, foram devolvidos também os projetos 2240 (aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%), o projeto de lei complementar 35/2016 (limita crescimento da despesa dos poderes a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida) e o projeto de lei complementar 34/2016 (que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à receita corrente líquida).
Reajustes a partir de 2017
O projeto de lei 2.245/16 adiaria para o ano de 2020 os aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, 2018 e 2019. Na época, foram aprovados aumentos escalonados para categorias do funcionalismo. Com isso, o reajuste de 10% no salário de delegados da polícia civil, por exemplo, de R$ 5.405 para R$ 5.584, previsto para entrar em vigor em janeiro do ano que vem, só passaria a valer no começo de 2020.
A proposta alteraria os prazos das seguintes leis:
– Lei 6.833/14 que concedeu reajustes para os agentes da polícia civil.
– Lei 6.840/14 que reajusta o salário de policiais militares.
– Lei 6.841/14 que reajustou salários de agentes penitenciários.
– Lei 6.851/14 que trata dos vencimentos dos auditores da Receita Estadual.
Aumento de ICMS suspenso
Além da decisão de Picciani, que, na prática, significa o esvaziamento do pacote de austeridade, o governo do estado sofreu mais uma derrota judicial na sexta-feira, com a concessão da liminar que suspendeu a aprovação do projeto 2.242/16, que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos como gasolina, energia e cerveja.
Picciani disse ainda que irá recorrer com a Procuradoria da Assembleia e do Estado, nesta segunda-feira, da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em suspender a aprovação do projeto que muda a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia.
Impeachment do governador
O presidente da Alerj também fez críticas ao governo estadual e afirmou que “o governo está muito fragilizado”. Sobre os rumores de um impeachment contra o governado Pezao, Picciani afirmou que não existe nenhum procedimento de tal tipo é que, mesmo que houvesse, não haveria menor possibilidade dele assumir a função. O presidente da Alerj afirmou ainda que chegou a sugerir que Pezão chamasse um “gestor” para ajudá-lo, e sugeriu o nome do prefeito Eduardo Paes.
“Não há nenhum procedimento de Impeachment. Acho que está longe de se vislumbrar isso. Tem que ter um esforço do governador Pezao para que consiga governar, tanto que eu sugeri que ele colocasse um gestor, que convidasse o Eduardo Paes que é um bom gestor, porque precisa de alguém pra tocar a máquina que, não é o perfil do governador[…]. A possibilidade de eu assumir é zero. Na pior das hipóteses, se atingir governador e vice, é convocar eleições”, afirmou Picciani.
FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/alerj-devolve-a-pezao-projeto-que-adiaria-aumentos-da-seguranca-publica.ghtml
