Deputados querem votar na Alerj Proposta de Emenda Constitucional (PEC 64-2013) que amplia o número de eleitores para escolha do presidente do Tribunal de Justiça. A decisão é uma resposta aos desembargadores que decidiram retirar as questões eleitorais do Código de Organização e Divisão Judiciária do estado, que tem que ser submetido à Casa, por ter força de lei. Qualquer mudança será feita pelo Regimento Interno.
Como a coluna Informe do Dia publicou nesta quarta-feira (14), pela emenda constitucional, juízes e serventuários participariam da eleição para a presidência do tribunal — hoje só desembargadores votam.
“Eles não podem roubar a atribuição legislativa. Não podemos nos apequenar”, disse o deputado Janio Mendes, do PDT, um dos autores da PEC. Mesmo a favor da democratização da eleição, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj), Rossidélio Lopes, defende que as mudanças devem ser decididas no tribunal. “Essa luta é de todos os tribunais, mas deve ser feita pelo Regimento Interno”, argumentou.
A presidenta do Tribunal de Justiça, Leila Mariano, classificou a proposta dos deputados como inconstitucional. “Não estamos subtraindo a função do legislativo. O tribunal está só exercendo a sua competência de se organizar. Essa proposta é inconstitucional por vício de origem”, alegou. O argumento foi combatido pelo deputado Thiago Pampolha, do PTC, outro autor da PEC. “A Constituição confere ao legislativo a organização da Justiça. Não podemos perder a prerrogativa”, atacou. (informações do jornal O Dia)
