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Notícias Sindicais

Alerj reconhece estado de calamidade pública do Rio de Janeiro

Assembleia aprova projeto de lei que busca fugir das penalidades da Lei de Responsabilidade, que incluem proibição de acesso a operações de crédito

Por 40 votos a 14, a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 1º, o projeto de lei de autoria do governo do Estado que reconhece a calamidade pública decretada em junho pelo então governador em exercício Francisco Dornelles (PP).
A intenção do PL é fugir de penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incluem redução de funcionários e salários além da proibição de acesso a operações de crédito e transferências de recursos.
O deputado Comte Bittencourt (PPS) justificou voto favorável ao projeto dizendo que a medida é a única saída para o estado. “É um puxão de orelhas no estado. Se não fosse aprovado, teria que haver um impeachment do governador”.
Ele pontuou que foram feitas alterações no texto: um prazo até 31/12/2017 para a recuperação das finanças, e salvaguardas aos servidores públicos, que temem sofrer com medidas como o aumento da contribuição previdenciária
O deputado Marcelo Freixo (PSOL), contrário ao PL, defendeu que aprovar o projeto significou entregar um “cheque em branco” ao governo, “mesmo com as emendas, que melhoraram o texto”. “O governo tenta trocar transparência por calamidade. O que a população quer é o fim do descontrole, o fim de isenções fiscais injustificadas a empresas”.
O Estado do Rio decretou calamidade pública por causa da crise fiscal em 17 de junho, dois meses após a primeira decisão judicial que bloqueou recursos de contas bancárias do governo para pagar salários dos servidores. Diante de um rombo estimado entre R$ 19 bilhões e R$ 20 bilhões para 2016, o atraso nos salários do funcionalismo vinha desde o fim do ano passado, mas tornou-se insustentável em abril.
A votação de hoje foi assistida por servidores de diversas categorias, contrários ao projeto, que aplaudem e vaiam os parlamentares vigorosamente. Manifestantes foram barrados com truculência na porta da Alerj mais cedo por seguranças e PMs. No momento, deputados ainda discursam sobre seus votos.
Os manifestantes são funcionários das áreas de segurança pública, como agentes da Polícia Civil e do sistema penitenciário, professores e servidores da saúde. Eles rechaçam ações controversas cogitados pelo governo estadual, como o aumento do desconto da previdência em folha e adiamento do dia do pagamento do salário, que passaria definitivamente do segundo dia útil para o décimo dia útil do mês.

FONTE: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,alerj-reconhece-estado-de-calamidade-publica-do-estado-do-rio,10000085881

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