Assembleia aprova projeto de lei que busca fugir das penalidades da Lei de Responsabilidade, que incluem proibição de acesso a operações de crédito
Por 40 votos a 14, a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 1º, o projeto de lei de autoria do governo do Estado que reconhece a calamidade pública decretada em junho pelo então governador em exercício Francisco Dornelles (PP).
A intenção do PL é fugir de penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, que incluem redução de funcionários e salários além da proibição de acesso a operações de crédito e transferências de recursos.
O deputado Comte Bittencourt (PPS) justificou voto favorável ao projeto dizendo que a medida é a única saída para o estado. “É um puxão de orelhas no estado. Se não fosse aprovado, teria que haver um impeachment do governador”.
Ele pontuou que foram feitas alterações no texto: um prazo até 31/12/2017 para a recuperação das finanças, e salvaguardas aos servidores públicos, que temem sofrer com medidas como o aumento da contribuição previdenciária
O deputado Marcelo Freixo (PSOL), contrário ao PL, defendeu que aprovar o projeto significou entregar um “cheque em branco” ao governo, “mesmo com as emendas, que melhoraram o texto”. “O governo tenta trocar transparência por calamidade. O que a população quer é o fim do descontrole, o fim de isenções fiscais injustificadas a empresas”.
O Estado do Rio decretou calamidade pública por causa da crise fiscal em 17 de junho, dois meses após a primeira decisão judicial que bloqueou recursos de contas bancárias do governo para pagar salários dos servidores. Diante de um rombo estimado entre R$ 19 bilhões e R$ 20 bilhões para 2016, o atraso nos salários do funcionalismo vinha desde o fim do ano passado, mas tornou-se insustentável em abril.
A votação de hoje foi assistida por servidores de diversas categorias, contrários ao projeto, que aplaudem e vaiam os parlamentares vigorosamente. Manifestantes foram barrados com truculência na porta da Alerj mais cedo por seguranças e PMs. No momento, deputados ainda discursam sobre seus votos.
Os manifestantes são funcionários das áreas de segurança pública, como agentes da Polícia Civil e do sistema penitenciário, professores e servidores da saúde. Eles rechaçam ações controversas cogitados pelo governo estadual, como o aumento do desconto da previdência em folha e adiamento do dia do pagamento do salário, que passaria definitivamente do segundo dia útil para o décimo dia útil do mês.
FONTE: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,alerj-reconhece-estado-de-calamidade-publica-do-estado-do-rio,10000085881
