Diante da decisão do governo federal de não conceder sequer a reposição das perdas salariais aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ingressou na última quarta-feira (9/11) com um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal para obrigar o governo a reajustar os vencimentos da categoria.
O mandado de injunção é fundamentado no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê o reajuste salarial para os servidores públicos, e também no Decreto Legislativo 805/2010, que define o mês de janeiro de cada ano como data-base. Assim, a intenção da Anfip é assegurar o aumento anual e os interesses dos associados. O governo já avisou que não vai corrigir os salários em 2011 e em 2012, e apenas admite negociar a questão no próximo ano, com aplicação do reajuste para 2013. O texto do mandato de injunção da Anfip está disponível na página restrita do site da entidade.
Desde junho, a Anfip participou de uma série de reuniões no Ministério do Planejamento na mesa de negociação salarial conjunta com representantes dos Auditores-Fiscais da RFB e do Trabalho e de delegados e peritos da Polícia Federal. Foram sete encontros que terminaram de forma lamentável, com o governo negando aumento para as categorias representadas, sob o argumento de que o momento é de crise internacional.
De imediato, a Anfip rejeitou a alegação do governo, já que são constantes e sucessivos os aumentos da arrecadação federal — especialmente graças ao competente e dedicado trabalho dos associados da entidade, Auditores-Fiscais da RFB.
A Anfip também foi ao Legislativo para tentar corrigir a injustiça com os associados, mas em encontro na segunda-feira (7) o relator do Orçamento 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), avisou que só haveria aumento para as categorias que tiveram o benefício previsto na proposta do Executivo. (fonte: Anfip)
