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ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE MANIFESTA CONTRA A PEC 37

A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) manifestou, em comunicado, posição contrária à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37 e afirmou ter enviado ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em que ressalta que a proposta seria “extremamente prejudicial à defesa dos interesses do consumidor brasileiro”. A PEC restringe o poder de investigação criminal às polícias Civil e Federal.

De acordo com a associação, a principal função dos órgãos públicos de defesa do consumidor é apurar infrações administrativas, sendo que violações como venda casada, comercialização de produtos impróprios e publicidade enganosa são definidas como crime. Portanto, para a Proteste, a aprovação da PEC 37 poderia significar a vedação de todo órgão de defesa do consumidor de apurar infrações administrativas.

Também é alegado pela associação que haverá prejuízo de atuação da Promotoria de Defesa do Consumidor, visto que seu meio de trabalho é instauração de inquérito civil para verificar se houve ofensa aos direitos do consumidor. (informações do Última Instância)

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