Um grupo de auditores fiscais do Estado do Rio pede a discussão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de uma súmula criada pelo ministro Gilmar Mendes, em 2012, que regularia todos os benefícios fiscais concedidos a empresas no país. Se aprovado, isso pode gerar uma receita extra de quase R$ 6,3 bilhões ao governo fluminense, apenas em 2017.
Para explicar melhor, a súmula prevê que as concessões de todos os benefícios precisariam de anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje, segundo os auditores, 75% dos incentivos concedidos no Rio não seguem essa regra. Estes perderiam a validade. Como o Orçamento de 2017 prevê R$ 8,3 bilhões em isenções, 75% do valor seria equivalente aos R$ 6,3 bilhões calculados pelos fiscais.
Vale lembrar que os benefíciios concedidos no Estado seguem duas regras: estão válidos após a aprovação pela Assembleia Legislativa ou por simples decreto assinado pelo governado do Estado.
O grupo de auditores promete atuar contras as medidas que podem afetar os servidores públicos. Uma carta aberta direcionada à Ministra Cármen Lúcia será divulgada pelos auditores. Nela, os funcionários públicos citam os problemas vividos no Rio de Janeiro, as ações desastradas das últimas administrações e a importância da uma avaliação da súmula que irá regulamentar as isenções fiscais no Estado.
Confira aqui um trecho da carta feita pelos auditores:
(…) E, como integrantes da classe de Auditores Fiscais do Estado do RJ, nossa preocupação com o rumo das finanças de nosso estado só não é maior que nossa dúvida acerca da tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 69 (PSV 69), que está pronta desde 2012.
A Súmula, além de declarar a inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos à revelia do CONFAZ, adicionalmente traz de volta à economia nacional os preceitos da livre concorrência e da justiça fiscal, porque para cada empresa contemplada com benefício fiscal irregular, muitas outras são fechadas.
Logo, precisamos deixar de ser uma nação onde o casuísmo impera, onde se dá um jeito em tudo e a justiça apenas observa. Afinal, não há ambiente de negócios sem regras claras, simples e duradouras. Assim como não há governo probo sem um judiciário eficaz.
E por isso, rogamos pela tramitação da PSV 69 com a máxima prioridade, sob pena de perdermos um momento único da história e consolidarmos o “jeitinho brasileiro” como praxe institucionalizada e referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
Estamos diante de uma Guerra Fiscal que, ao contrário das guerras tradicionais, faz seus mortos em silêncio, nos corredores de hospitais e nas ruas sem segurança.
FONTE: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/auditores-fiscais-questionam-isencoes-pedem-regulamentacao-para-gerar-63-bilhoes-ao-estado-do-rio-20821574.htm
