A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite por 324 votos, 137 contra e duas abstenções, o texto-base regulamentando os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas e de economia mista. A votação dos destaques ficou para terça-feira. Depois a proposta segue para análise no Senado.
A discussão do projeto que regulamenta o tema (PL 4.330/04), em fase final de votação na Câmara, colocou em lados opostos dois argumentos: os que são contra e alegam que haverá precarização das relações de trabalho e enfraquecimento dos sindicatos de trabalhadores, e os que são favoráveis à regulamentação, que falam em modernidade e competitividade em todos os setores da atividade produtiva.
Parlamentares de todas as matizes políticas usaram a tribuna para apoiar ou criticar o texto que, de maneira geral, reduz os encargos trabalhistas das empresas. Ou seja, em última instância, diminui os salários e benefícios dos trabalhadores.
O projeto autoriza a terceirização para todas as áreas de empresas, permite inclusive em atividade-fim. Até então, como não havia regulamentação, a Justiça do Trabalho limitava a subcontratação a áreas-meio, como limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa. Sem lei, a terceirização da área-fim é considerada ilegal pela Justiça.
O texto regulamenta obrigações de empresas contratantes e terceirizadas; exige que a contratante fiscalize o pagamento de encargos trabalhistas pela terceirizada; e obriga as fornecedoras de mão de obra a serem especializadas em um segmento.
“Esse novo projeto acaba com esse assunto de atividade-fim. De forma natural, as empresas realmente vão terceirizar a especialização. Aquilo que é a base, o arroz com feijão do negócio, vai ser feito por equipe própria. Por essa razão é que, na realidade, haverá um controle natural da terceirização”, destacou o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.
Em nota, a Fecomércio do Rio também defendeu a aprovação do PL 4.330, afirmando que o “Brasil carece de modernização nas relações trabalhistas e a terceirização permitirá que as empresas contratem serviços sem as amarras que atualmente dificultam a atividade econômica e atrapalham o crescimento do país.”
Já o advogado Fábio Chong afirma que haverá uma cisão da atividade trabalhista, havendo uma migração do trabalhador para outra. “O empregado deixará a sua atividade-fim, bancário ou metalúrgico, por exemplo, para se tornar empregado de uma empresa terceirizada especializada naquela atividade. Certamente, o trabalhador perderá benefícios antigos e poderá ganhar novos na outra categoria”, diz.
CENTRAIS SINDICAIS MARCAM PROTESTO CONTRA PL 4.330 — As principais centrais sindicais do país vão fazer paralisações e protestos no próximo dia 15 contra a aprovação do Projeto de Lei 4.330, que regulamenta a terceirização. Além de orientar os sindicatos de base para que cruzem os braços contra o texto, as entidades também promoverão atividades diante de federações das indústrias locais.
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT)) informou que “o texto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Para a central, “fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados”.
Já o presidente da CTB, Adilson Araújo, ressalta que ao institucionalizar o trabalho precário, o projeto leva a economia do país a um colapso. (com informações de O Dia)
