O encaminhamento de anteprojeto de lei ao Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil é um dos destaques da 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá nesta terça-feira, dia 2 de abril, na sede do CNJ, em Brasília. Na pauta, estão previstos 86 itens entre Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), Pedidos de Providências (PPs) e Procedimentos de Controle Administrativos (PCAs).
O anteprojeto de lei foi elaborado por meio de procedimento de Comissão (0000788-24.2012.2.00.0000), instaurado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, após o julgamento de um PCA, pelo Plenário, que propunha a realização de estudos que determinassem a fixação de parâmetros para a cobrança das custas. O tema foi relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn.
A elaboração da minuta de proposta legislativa a ser enviada ao Supremo, para que seja encaminhada ao Congresso Nacional, levou em consideração pesquisa do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que identificou problemas como carência de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas; discrepância dos valores cobrados nas diversas unidades federativas e falta de transparência relativa a essa matéria.
A pauta da 166ª Sessão Ordinária prevê também o julgamento do PP 0004390-28.2009.2.00.0000 e do PCA 0006359-10.2011.2.00.0000. Ambos tratam da possível prática de nepotismo, sendo o primeiro procedimento relativo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o segundo ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Na 166ª Sessão Ordinária, o Plenário do CNJ também poderá votar a proposta de Ato Normativo 0004707-55.2011.2.00.0000. A proposta tem o objetivo de disciplinar a política de emissão de passaportes para crianças e adolescentes, quando o requerimento for formulado por guardião por prazo indeterminado junto à Polícia Federal. O texto complementa a Resolução CNJ n. 131, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.
Outro ato normativo previsto na pauta de julgamento é o 0004607-66.2012.2.00.0000, que visa estabelecer os requisitos de mandados de citação de réus presos. Constam também o Ato Normativo 0000411-19.2013.2.00.0000, que tem por finalidade definir as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, e o Ato Normativo 0003505-43.2011.2.00.0000, que tem por objetivo regulamentar o sistema de controle de acessos aos tribunais.
Ainda está previsto o julgamento da Sindicância 0004310-93.2011.2.00.0000, que apura suposta incompatibilidade entre os rendimentos de magistrado e o patrimônio constituído.
Outro destaque é o PCA 0000706-90.2012.2.00.0000. O procedimento foi movido no CNJ pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade postula a edição de ato normativo que vede a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, especialmente para exercer cargo comissionado em turmas especializadas, com competência para processar e julgar matéria tributária. (informações do CNJ)
