De acordo com informações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), na quarta-feira (15), a partir das 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que congela o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação, de acordo com IPC (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2016.
Nos três níveis de governo, o poder ou órgão público que exceder os novos limites, seja com reestruturação e contratação, ficará impedido de criar cargos, empregos ou funções; de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança; de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral; e de pagar hora extra.
O projeto está sob a relatoria da deputada Luciana Genro (PSOL/RS) que apresentou parecer contrário. O Diap ressalta, no entanto, que o governo é favorável à matéria e tem maioria na Comissão para rejeitar o relatório da deputada.
A luta contra a aprovação do PLP 549/09 faz parte da pauta atual do conjunto do funcionalismo público e do movimento grevista dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. As mobilizações que vêm ocorrendo nos estados e em Brasília têm como eixos a revisão dos planos de cargos e salários e também a derrota definitiva desse e de outros projetos que implicam no congelamento salarial e no corte de gastos com o setor público. (com informações da Fenajufe)
