Entre elas, o Regime de Recuperação Fiscal, a Lei Kandir e o novo cálculo das participações governamentais
As comissões de Orçamento, Tributação e Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão discutir nesta terça-feira (23/05) medidas para aumentar a receita do Estado. Entre elas, a Lei 159/2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; aprovada no Congresso Nacional na última sexta-feira (19/05). Os deputados vão analisar os impactos financeiros nas receitas e despesas após a sanção da Lei. A reunião será na sala 311 do Palácio Tiradentes, às 11 horas.
Também será discutida na audiência a alteração da Lei Kandir (87/1996), proposta pelo presidente da Comissão de Tributação da Casa, Luiz Paulo (PSDB), que desonera o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. “O Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar R$ 49,2 bilhões , entre 1997 e 2015”. lembrou Luiz Paulo.
Os deputados Paulo Melo (PMDB) e Waldeck Carneiro (PT), respectivamente presidentes das comissões de Orçamento e Tributação da Alerj, adiantaram que também será pauta da reunião o decreto 9042/17 que trata da nova fórmula de cálculo das participações governamentais.
FONTE: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/40487
