A mensagem presidencial que ratifica a Convenção 151 da OIT — a que institui a negociação coletiva no setor público —, agora tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 795/8, do Executivo, já tem relatores nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça da Câmara.
A norma internacional estabelece a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal; e também reconhece os instrumentos válidos para a solução de conflito, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) foi designado relator da matéria na Comissão de Trabalho. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator é o deputado José Genoino (PT/SP). (informações do Diap)
