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do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

CRE vai debater projeto de lei que pode conceder porte a servidores públicos

Oficiais de Justiça, peritos médicos, defensores públicos e os auditores tributários podem ser contemplados

A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE/AL), presidida pelo senador Fernando Collor (PTC/AL), vai debater em audiência pública o projeto de lei que versa sobre o porte de arma para categorias do serviço público, entre elas estão os defensores públicos, médicos peritos do INSS e outros. A relatoria da proposta é do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação da matéria. A sugestão de um tempo maior para análise foi feita pelo senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório na Comissão, durante a sessão desta quinta-feira (28), foi concedida vista coletiva do projeto aos senadores do colegiado.
Pelo texto que será analisado pelos senadores, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo. A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.
Ainda durante a sessão desta quinta-feira, os senadores aprovaram acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro visando à cooperação na área da educação com Eslovênia, Zâmbia e São Vicente e Granadinas. As matérias agora vão para votação no plenário do Senado nas próxima semanas.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida. O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto “não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes”.
Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).
“Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas”, disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

Adiamento

Os senadores não chegaram a um acordo para votar o PLC 44/2016, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro.
A proposta foi incluída na pauta desta quinta-feira (28) do Plenário depois de ter passado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na sessão realizada nesta quinta. O senador Jorge Viana (PT-AC) insistiu para votação do texto, mas foi questionador por outros colegas, que alegaram ser necessário discutir melhor o assunto.
Depois de quase 30 minutos de debates, o quórum caiu, e o presidente Eunício Oliveira avaliou que era melhor retirar o projeto da Ordem do Dia para votá-lo na próxima terça-feira (3).

FONTE: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/09/cre-vai-debater-projeto-de-lei-que-pode-conceder-porte-a-servidores-publicos_41312.php

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