Defensoria e TJ também criticaram medidas, que envolvem descontos de 30% nos salários
Do R7
07/11/2016
A Fasp-RJ (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro) deve esperar a aprovação de medidas do pacote de austeridade do governo do Estado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) para decidir se deve entrar na Justiça contra as medidas.
O pacote foi anunciado na última sexta-feira (4). Além da federação de sindicatos, a Defensoria Pública manifestou, em nota, preocupação com as medidas anunciadas pelo governo estadual para enfrentar a grave crise que atinge o Rio. Para a entidade, as medidas vão atingir a população mais pobre.
De acordo com a advogado da Fasp-RJ, Carlos Jund, existem emendas de deputados que podem agravar ou diminuir a intensidade das medidas.
— A gente tem que aguardar a Alerj aprovar porque tem mais de cem emendas, umas agravando e outras diminuindo.
Ainda de acordo com o advogado, as medidas foram feitas sem diálogo e tem efeito de confisco.
— Esse pacote é extemporâneo, fora da ordem, mal feito, e afeta as classes menores que ganham menos no serviço público. Esse pacote tem efeito confiscatório, o conjunto envolve tributo. Não houve diálogo com a sociedade.
O projeto de lei que propõe aumento da contribuição previdenciária dos servidores e a criação de alíquota previdenciária temporária para que os servidores contribuam com 30% de seus salários por 16 meses é um dos pontos pontos mais polêmicos do pacote.
Aluguel Social e Restaurantes Populares
O Aluguel Social pago pelo Estado, que vem sofrendo atrasos nos últimos meses, será extinto em junho de 2017. No decreto, o governador revogou toda a legislação estadual que trata desse programa social.
O programa de restaurantes populares será revisto: ou os municípios assumem sua gestão, ou eles serão extintos até 30 de junho do próximo ano. De acordo com o decreto, não poderá haver mais qualquer custo ao Estado.
Se os municípios aceitarem assumir a gestão dos restaurantes, o governo do Estado poderá ceder o uso dos imóveis e fornecer recursos humanos para apoiar a execução do programa.
Bilhete Único e aumento de impostos
A partir de 1º de janeiro, a tarifa do Bilhete Único será reajustada de R$ 6,50 para R$ 7,50, um aumento de 15%. Outra medida limita em R$ 150 o valor subsidiado mensalmente pelo governo às empresas de transporte por Bilhete Único.
Hoje, o governo do Rio paga às empresas de ônibus a diferença entre os R$ 6,50 do Bilhete Único e o valor que seria o total da passagem ou integração. Com a nova regra, o governo limita a R$ 150 por mês o valor que ele compensa nessas viagens.
Para aumentar a arrecadação, o governo vai aumentar o ICMS para fumo, energia, gasolina, refrigerante, telecomunicações, cervejas e chopps. No caso das cervejas, o imposto subirá de 16% para 18%.
Redução de secretarias
No pacote de corte de gastos, o Estado também decidiu reduzir o número de pastas de 20 para 12. As secretarias de Governo e de Trabalho e Renda serão incorporadas à Casa Civil, enquanto a Secretaria de Saúde vai incorporar a de Assistência Social e de Direitos Humanos.
Uma mudança grande no quadro das secretarias é a criação Secretaria de Estado de Infraestrutura, que vai abrigar as antigas secretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior.
À secretaria de Fazenda, será incorporada a secretaria de Planejamento e Gestão. A pasta de Cultura será incorporada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
FONTE:
http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/crise-no-rj-sindicatos-devem-esperar-aprovacao-de-pacote-na-alerj-para-acionar-a-justica-07112016
