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Notícias Sindicais

DEPUTADO APRESENTA PEC QUE PROÍBE TERCEIRIZAÇÃO NA SAÚDE

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou a Proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 197 da Constituição Federal, destinada a proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e serviços de saúde. A proposta, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), obteve apoio de 223 deputados — para apresentar Emenda são necessárias 171 assinaturas — e tramita como PEC 133/12.

Na justificativa da proposta, Lourival Mendes ressalta que “a terceirização da mão de obra dos serviços e ações da saúde provoca a precarização das relações de trabalho, uma vez que a rotatividade nesse segmento é muito grande, o que impede a educação continuada e qualificada com os profissionais da área. Coloca-se de lado a proteção à vida, direito fundamental garantido na Constituição Federal, do cidadão que depende dos serviços de saúde pública”.

O deputado ressaltou a necessidade de apoio dos parlamentares e das entidades representativas dos trabalhadores na saúde para aprovação da PEC, sugerindo a realização, em breve, de grande manifestação em Brasília. (com informações da Agência CNTS)

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