Os três projetos de autoria do governo do Rio que foram à votação na tarde desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), foram aprovados com ressalvas importantes. Os temas centrais — a alteração sobre os precatórios judiciais e o fim da isenção de pagamento nas barcas dos moradores de Paquetá — não foram aprovados da forma como o governo enviou à casa.
No caso dos precatórios, a intenção do governo era de reduzir o limite para o pagamento de pendências judiciais, de 40 salários mínimos, para 15 salários. Emenda do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) foi aprovada e o limite ficou em 20 salários mínimo. No caso de pagamentos de dívidas alimentícias, o limite segue em 40 salários.
Já sobre o fim da isenção oferecida aos moradores de Paquetá no transporte aquaviário, os deputados decidiram que os moradores que estão isentos do imposto de renda (ganham menos de R$ 1.903,98 mensal), seguem livres de pagamento. Os que recebem além deste valor, pagarão metade da tarifa.
O outro projeto aprovado nesta quarta foi o do pagamento da dívida ativa. Quem estiver inscrito na lista de devedores do Estado, sofrerá com alterações estabelecidas na nova lei.
Mais cedo, os deputados decidiram retirar de pauta o projeto que estabelece o limite de R$ 150 de subsídio ao Bilhete Único Intermunicipal.
FONTE: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/deputados-alteram-projetos-do-governo-textos-sao-aprovados-com-ressalvas-20605671.html#ixzz4SBbSRLbX
