Único projeto na pauta da Alerj prevê que o governo seja proibido de perdoar dívidas tributárias durante dez anos. Se tiver parecer favorável, proposta só deve ser votada em dezembro.
Os deputados estaduais do Rio de Janeiro continuam nesta quinta-feira (24) a discutir o pacote de medidas de austeridade apresentado pelo governo estadual. Na pauta da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) está o projeto de lei complementar 37/16, que proíbe anistiar devedores de impostos durante dez anos.
O texto da proposta deixa claro que a proibição não valerá nos casos em que o valor da dívida seja menor que o custo de cobrá-la nem para os débitos que já tenham sido incuídos no cadastro da Dívida Ativa há mais de 15 anos.
Na justificativa do PLC, o governador Luiz Fernando Pezão alega que a medida “acarretará maior liquidez nas contas do estado, viabilizando o custeio de atividades ou serviços públicos prioritários”.
Como o projeto deverá receber emendas dos deputados, que terão de ser analisadas pelos líderes dos partidos, a previsão é de que a matéria só seja votada em plenário no próximo mês.
Projetos sobre transporte e corte de regalias
Na quarta-feira (23), os deputados deram parecer favorável a mais dois projetos do pacote de austeridade, sendo o mais polêmico o projeto de lei 2.248, que reajusta de R$ 6,50 para R$ 7,50 a tarifa do Bilhete Único (aumento de 15%), a partir de 1º janeiro de 2017, e limita o subsídio pago pelo governo a R$ 150 mensais por cada usuário.
A proposta foi considerada constitucional pelas comissões da Casa e deve ir a votação também em dezembro. Também seguiu adiante o PL 2.247, que impõe pagamento de passagem das barcas aos moradores de Paquetá e da Ilha Grande, hoje isentos da cobrança.
Ainda na quarta, a Mesa Diretora da Alerj aprovou oito projetos de autoria do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), que cortam regalias dos parlamentares e representam economia anual imediata de R$ 5,6 milhões e que podem chegar a mais de R$ 30 milhões, caso parte deles, que precisam ser votados em plenário, sejam referendados.
FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/deputados-tem-mais-um-dia-de-discussao-do-pacote-de-austeridade-no-rj.ghtml
