Em petição protocolada nesta quinta-feira, no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o governador Luiz Fernando Pezão defendeu a legalidade da lei que elevou a contribuição à Previdência, de 11% para 14%, para parte dos servidores públicos estaduais. Segundo Pezão, a lei cumpre todos os requisitos legais para ser aplicada, pois apresentou os estudos que comprovam sua necessidade. A defesa foi feita na ação de inconstitucionalidade de autoria da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Estaduais (Fasp).
“(…) os estudos são muito claros: o aumento da alíquota é necessário; na verdade, o aumento da alíquota é MENOS DO QUE O NECESSÁRIO para sanar o déficit (dito de outro modo: não há excesso!)”, escreveu o governador.
O Estado ainda aponta que não cabe ao TJ-RJ julgar a constitucionalidade da lei. O Supremo Tribunal Federal, por tratar dos temas relacionados à Recuperação Fiscal — caso dos 14% —, é quem possui essa atribuição.
— Eles não se defenderam sobre a intenção de confiscar o salário dos servidores. O déficit diante à Previdência existe há anos, e não se preparam. Estão transferindo a responsabilidade — disse Carlos Henrique Jund, advogado da Fasp.
FONTE: https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/em-acao-da-fasp-contra-desconto-de-14-pezao-defende-medida-nao-ha-excesso-21639759.html
