A Comissão de Constituição da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
O relator no colegiado, deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que apresentou parecer favorável à proposta comentou que a iniciativa já tem o apoio do STF. Segundo a PEC, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
O autor explicou que a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores “ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia”, viabilizando o surgimento de graves diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Flávio Dino lembra que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas. O estatuto, em sua avaliação, sanaria as atuais distorções. Ele disse ainda que o texto não vai contrariar a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.
A proposta será analisada pela comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário. (com informações do Diap e Agência Câmara)
