Os Diretores do Sind-Justiça estarão reunidos nesta quinta-feira com o Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, para tratar das medidas que estão sendo tomadas pelo próprio Deputado e pelo Sind-Justiça contra o decreto do governador que coloca em risco, mais uma vez, a solvabilidade do Rio Previdência. O Sind-Justiça ingressou com Ação Civil Pública contra o decreto e o Deputado Luiz Paulo, por sua vez, anunciou ter protocolizado um decreto legislativo de sua autoria, em conjunto com a Deputada Martha Rocha, que susta os efeitos do decreto do governador. Trata-se de um assunto de extrema importância para os servidores ativos e aposentados e o Sind-Justiça, mais uma vez, está na frente da luta contra os desmandos do governo do estado, assim como fizemos em 2017, quando, além de irmos para as ruas enfrentar a tropa de choque junto com a categoria, o nosso departamento Jurídico ainda conseguiu um inédito arresto das contas do estado, que assegurou o pagamento dos nossos servidores aposentados e ativos e dos magistrados.
Outro assunto importante a ser conversado com o Deputado diz respeito a alguns aspectos do projeto de lei que se encontra na Alerj, que traz melhorias para a categoria. O projeto assegura conquistas importantes, como a compensação por acumulação para o servidor, deixará de ser exigido o tempo de 5 anos no exercício de cargo comissionado ou função de confiança para fazer jus ao valor da gratificação na venda das licenças, fim da suspensão da contagem da licença-prêmio em caso de licença médica de servidor ou de parente, licença-prêmio passará a computar o tempo de serviço municipal ou federal, auxílio-educação sem limite de filhos, os servidores que possuem filhos PcD’s não estarão mais vinculados à exigência de matrícula em instituição de ensino. Neste ponto, a proposta trabalhada entre o Sind-Justiça e a administração é que o servidor com filho PcD possa receber duas vezes o auxílio, a título de compensação das despesas inerentes è educação e tratamento, e ainda auxílio-educação para ambos os cônjuges servidores. Temos urgência na aprovação deste projeto, porque precisaremos de regulamentação pelo Órgão Especial após a aprovação na Alerj.
SIND-JUSTIÇA
DIREÇÃO GERAL
Alzimar Andrade
Luiz Otávio Silveira