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FUNCIONALISMO ESTADUAL: REAJUSTE NÃO ENTRA NA LDO

O governo do estado enviou à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010. O texto não especifica reserva para o reajuste do funcionalismo. Na Seção V, que trata de despesas com pessoal e encargos sociais, a menção é à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título só poderão ser autorizadas, desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente”, determina.

Para planos de cargos, carreiras e salários, o texto destaca ainda que é preciso cumprir processo legislativo (aprovação de lei) que indique a origem dos recursos para a sua cobertura e compatibilidade com metas fiscais. Segundo a Secretaria de Planejamento, a LDO não traz quantitativo ou números, somente estabelece parâmetros de uma forma global, não aberta. A lei que fixa o orçamento deverá ser formatada em setembro e vai determinar os valores. Até lá, tudo pode acontecer. (informações do O Dia Online)

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