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Governo do RJ vai assumir descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no dia 31

Luiz Fernando Pezão vai admitir que está gastando mais do que 49% das receitas com o pagamento de salários de servidores. Hoje, encargos somam cerca de 51%. Reconhecendo que descumpriu legislação, o governo fica impedido de dar reajustes ou fazer novas contratações. Projetos rejeitados pela Alerj do pacote de austeridade também serão reenviados.
No próximo dia 31, o governo estadual vai assumir o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016. Ou seja, vai declarar que está gastando mais do que 49% de suas receitas com o pagamento de salários – o índice de comprometimento está em torno de 51%.
Ao admitir o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado fica, automaticamente, proibido de dar reajustes salariais e de fazer novas contratações.
E mais: para tentar viabilizar o acordo com o governo federal, o governador do RJ Luiz Fernando Pezão vai reenviar para a Assembleia Legislativa praticamente todos os projetos que foram elaborados e rejeitados no fim do ano passado. As medidas, muito duras, geraram protestos de servidores e não contaram com o apoio da maioria dos deputados estaduais.
A CBN apurou que, além do aumento da contribuição previdenciária do servidor – que passaria de 11% apara 14% -, o pacote inviabiliza qualquer reajuste salarial.
Para que o servidor tenha aumento ou reajuste será preciso que, no ano anterior, tenha havido um aumento da Receita Corrente Líquida, que é a soma de todos os impostos recebidos pelo governo. Mas, como a arrecadação vem caindo, não haveria como dar qualquer aumento.
Além disso, o governo vai propor, de novo, o adiamento de aumentos salariais previstos em lei para algumas categorias. A medida vai afetar muitos servidores da área da segurança, como delegados da Polícia Civil.
Em linhas gerais, o governo estadual vai tentar aprovar o que já foi rejeitado. A diferença, agora, é que fará isso com o respaldo do governo federal. Mas este apoio de Brasília depende da aprovação do chamado Pacote de Maldades.
Se as medidas forem aprovadas pelos deputados estaduais, o governo federal se comprometerá a deixar de cobrar, por três anos, parcelas da dívida do Rio de Janeiro. Além disso, atuará para renegociar a dívida com bancos. Assim, Pezão vai partir para o tudo ou nada.
Resta saber se os deputados, que disputarão eleição daqui a menos de dois anos, vão aprovar medidas tão duras.
Se o pacote for rejeitado, o governo Pezão corre sério risco de ficar inviável.

FONTE: http://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2017/01/12/GOVERNO-DO-RJ-VAI-ASSUMIR-DESCUMPRIMENTO-DA-LEI-DE-RESPONSABILIDADE-FISCAL-NO-DIA-31.htm

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