O Departamento Jurídico do Sind-Justiça atua cotidianamente em defesa dos interesses dos serventuários. Recentemente, os advogados do Sindicato deram entrada em três ações, todas visando o atendimento de reivindicações da categoria.
A primeira diz respeito ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que requer a extensão dos benefícios do auxílio-refeição/alimentação nos períodos de afastamentos considerados de efetivo exercício, ou seja, férias e licenças legais. O PCA foi distribuído em 11 de junho e se encontra concluso com o relator, Conselheiro Jorge Antônio Maurique, desde 12 de junho para a apreciação do pedido de liminar.
Outra ação é o mandado de segurança preventivo, junto ao Órgão Especial, para que a presidência do TJRJ “cesse a mora em apresentar o projeto de lei que trata do reajuste salarial da categoria”. O relator do Órgão Especial, José Mota Filho, indeferiu o pedido de liminar e, diante disso, o Departamento Jurídico interpôs um agravo regimental a fim de reformar a decisão.
E, finalmente, outro mandado de segurança, este visando “obter a segurança no que diz respeito ao convênio firmado entre o TJRJ e a Universidade Estácio de Sá”. O convênio irá disponibilizar cursos de pós-graduação à distância para assessores e assistentes de órgão julgador e secretários de juízes. O objetivo do mandado é a extensão dos cursos para toda a categoria, e não apenas para um restrito grupo.
