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Sindicato dos Servidores
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Notícias Sindicais

JURÍDICO DO SINDICATO ATUA CONTRA AS COBRANÇAS DE TARIFAS FEITAS PELO BANCO ITAÚ

Em relação às tarifas relativas cobradas do recadastramento pelo Banco Itaú, o Departamento Jurídico do Sind-Justiça já estava elaborando uma ação coletiva visando coibir com tais práticas abusivas e restituir em dobro tais tarifas já efetivadas.

Porém, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no uso de suas atribuições, ingressou, no último dia 7 de Janeiro, após o recesso de final de ano, com uma ação civil pública nº.2009.001.001650-4, distribuída a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, obtendo o deferimento da tutela antecipada para suspender em todo o território nacional a cláusula do contrato que permite tal cobrança, bem como que a instituição financeira se abstenha da prática desta cobrança no futuro.

Por ser uma ação cível pública, com requisitos próprios, sua distribuição torna o Juízo prevento para posteriores ações intentadas e, no caso da ação coletiva, o entendimento é de sua impossibilidade, vez que incorreria em litispendência.

Portanto, por constar no pedido principal de mérito a restituição em dobro das tarifas já cobradas aos consumidores, a hipótese passou a ser do mesmo procedimento verificado na anterior ação da Associação Nacional do Consumidor e do Trabalhador (Anacont) contra o extinto Banerj, na majoração das tarifas, estando o Departamento Jurídico do Sindicato recebendo a documentação necessária de todos os seus filiados para habilitação, na fase de liquidação, nesta ação cível pública.

Os documentos compreendem: procuração fornecida ao Departamento, cópia do extrato onde se verifique cobrança da tarifa (podendo corresponder a uma só parcela), contendo o número da conta e a agência, bem como o último contracheque. (informações do Jurídico do Sind-Justiça)

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