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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

JURÍDICO DO SINDICATO GANHA MAIS DUAS

O Departamento Jurídico do Sind-Justiça defendeu o Oficial de Justiça Sérgio Alves, que teve o seu salário penhorado via online, como forma de pagamento de dívidas. Através de Pedido de Reconsideração na 7ª Vara Cível do Fórum Central da Capital, além de um Agravo de Instrumento na 4ª Câmara Cível, o Jurídico conseguiu afastar a penhora, cabendo agora ao credor indicar outros bens do servidor. O entendimento que prevaleceu é o de que salário não pode ser penhorado.

Mais uma ação vitoriosa (Proc. nº 2007.001.216244-1) movida pelo corpo jurídico do Sindicato diz respeito à renegociação da dívida de uma serventuária aposentada junto ao banco Itaú. A 49ª Vara Cível concedeu, no dia 4 de dezembro, uma liminar definindo em 30% do rendimento líquido o limite da parcela a ser descontada pela instituição financeira. Caso o banco não cumpra a decisão, ele estará sujeito à multa diária.

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