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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
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Jurídico em ação

SIND-JUSTIÇA BRIGA CONTRA OS ‘CALOTES’ DA DATA-BASE

O Jurídico do Sind-Justiça entrou com representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial contra a redação das leis estaduais 5.144 (2007) e 5.334 (2008), que não respeitaram a data-base dos serventuários (1º de maio), além de reduzir os reajustes em 8,07 %. Só para relembrar, nestes dois anos a reposição salarial da categoria foi paga em setembro, numa clara ilegalidade.

“No meu tempo de serviço público nunca vi um calote escancarado ao servidores da Justiça como esse. No caso em questão, não se trata de simples emenda, mas sim de abuso de poder de emendar ou de desvio do poder de legislar, porquanto, o legislativo estadual desconsiderou o projeto de lei enviado pelo Judiciário e apresentou um projeto substitutivo, desfigurando todo o projeto original, que por critérios políticos reduziu drasticamente a reposição salarial dos servidores da Justiça”, argumenta Renato Ferraz, coordenador da Secretaria Jurídica do Sind-Justiça.

Para o sindicalista, o que o Parlamento estadual fez no calote da data-base foi transformar o ‘vermelho em verde’, violando o artigo 7º, o artigo 77, XII, ao artigo 152, caput e § 2º, e o artigo 161, I, b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ). “Esperamos que o Órgão Especial faça justiça e declare a inconstitucionalidade material parcial das leis”, finaliza Ferraz.

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